Portaria CNJ nº 234 de 29/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2010

Define Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça.

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e com base no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; no art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009; na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 e no Decreto do Presidente da República, publicado no DOU, Seção I, de 24 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, a que se refere a Portaria nº 233, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de dezembro de 2010, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 233, de 21 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

(LDO/2010 - Lei nº 12.017, art. 69 - LOA/2010 - Lei nº 12.214)

R$ 1,00

MESES Outros Custeios e Capital Pessoal e Encargos Sociais 
Mensal Acumulado Mensal Acumulado 
JANEIRO (1) 21.482.531 21.482.531 3.500.000 3.500.000 
FEVEREIRO (1) 10.354.769 31.837.300 2.000.000 5.500.000 
MARÇO (1) 7.567.569 39.404.869 2.000.000 7.500.000 
ABRIL (1) 6.850.734 46.255.603 2.000.000 9.500.000 
MAIO (1) 6.787.934 53.043.537 2.000.000 11.500.000 
JUNHO (1) 5.258.416 58.301.953 2.000.000 13.500.000 
JULHO (1) 5.258.416 63.560.369 2.100.000 15.600.000 
AGOSTO (1) 5.991.201 69.551.570 1.430.643 17.030.643 
SETEMBRO (1) 5.991.201 75.542.771 1.002.017 18.032.660 
OUTUBRO (1) 5.991.201 81.533.972  18.032.660 
NOVEMBRO (1) 5.991.201 87.525.173 700.000 18.732.660 
DEZEMBRO 43.735.716 131.260.889 378.874 19.111.534 

(1) Valores já liberados pela STN