O Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso IX, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando a necessidade de regulamentar a alocação dos cargos comissionados de que tratam o art. 25 e o Anexo I da Lei nº 9.986/2000 no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações;

Considerando os termos do art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

Considerando deliberação do Conselho Diretor na Reunião nº 352, de 29 de junho de 2005, nos termos do art. 35, inciso XIX do Regulamento, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986/2000, sem aumento de despesas, conforme quadro abaixo:

Art. 2º O saldo resultante das transformações é de R$ 439,59 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinqüenta e nove centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 5 de julho de 2005.

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