O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e

Considerando o determinado no inciso I do § 8º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro de Estado dos Transportes, e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Paraná para o exercício 2009 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar o anexo 16 da Portaria nº 293, de 16 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

Unidade da Federação: PARANÁ

Processo nº: 50000.064836/2008-76

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2009 - 1ª Alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 28 de outubro de 2009.

Relação de Empreendimentos

A - Programa de Construção e Restauração de Rodovias - Corredores de Inclusão

A.1 - Implantação

B - Programa de Construção e Restauração de Rodovias - Boa Estrada

B.1 - Recuperação

C - Programa de Construção e Restauração de Rodovias de acesso aos Municípios

C.1 - Implantação

D - Programa de Conservação e Manutenção do Sistema Rodoviário Estadual

D.1 - Conservação Periódica

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)