O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal , e o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 , e tendo em vista o disposto nos arts. 140 a 157 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , nos arts. 128 a 134 e 142 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , e no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada - GDAPEN, devida aos titulares dos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF, devida aos titulares dos cargos de Agente Penitenciário Federal, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.

Parágrafo único. A avaliação de desempenho visa promover a melhoria da qualificação dos serviços prestados pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e subsidiar a política de gestão de pessoas.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria, ficam definidos os seguintes termos:

I - avaliação de desempenho individual: monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais;

II - avaliação de desempenho institucional: monitoramento sistemático e contínuo do desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais estabelecidos para o DEPEN;

III - unidade de avaliação: subconjunto de unidades administrativas do DEPEN, agrupadas em razão da natureza das atividades e/ou dos processos de trabalho, conforme disposto no art. 7º;

IV - equipe de trabalho: conjunto de servidores que faça jus a uma das gratificações de desempenho de que trata o art. 1º desta Portaria, em exercício na mesma unidade de avaliação, sendo composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) servidores, a critério da chefia imediata;

V - ciclo de avaliação: período de doze meses considerado para realização da avaliação de desempenho individual e institucional;

VI - plano de trabalho: documento no qual serão registrados os dados referentes a cada etapa do ciclo de avaliação;

VII - chefia imediata: ocupante de cargo em comissão, responsável pela supervisão da avaliação de desempenho dos servidores que compõem a respectiva equipe de trabalho;

VIII - Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD: comissão responsável por orientar e supervisionar o acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de desempenho individual e institucional e julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais; e

IX - Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - SubCAD: subcomissão instituída no âmbito das penitenciárias federais para acompanhar o processo de avaliação de desempenho e julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais.

Art. 3º Os valores a serem pagos a título de GDAPEN e de GDAPEF corresponderão ao somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual do servidor e institucional do DEPEN, observados o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nas respectivas, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo LXXXIX e XC da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , respectivamente, e respeitada a seguinte distribuição:

I - até 20 (vinte) pontos em função do resultado da avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos em função do resultado da avaliação de desempenho institucional do DEPEN.

Parágrafo único. A GDAPEN e a GDAPEF não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou de produtividade, independentemente de sua denominação ou base de cálculo.

Art. 4º Compete à Coordenação de Recursos Humanos - CORH da Coordenação-Geral de Administração do DEPEN, em articulação com as unidades de avaliação:

I - planejar, coordenar, processar e concluir as avaliações de desempenho individual nas unidades de avaliação do DEPEN;

II - incluir no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE os dados referentes ao pagamento das gratificações de que trata o art. 1º;

III - coordenar o processo de capacitação ou de análise de adequação funcional dos servidores que obtiverem na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima, na forma do art. 11; e

IV - planejar, coordenar, processar e concluir a avaliação de desempenho institucional, a fim de apurar o alcance dos objetivos organizacionais, bem como preparar os atos necessários à publicação do ato de fixação das metas globais de desempenho institucional.

Art. 5º Para garantir a transparência das ações e a efetividade do processo de avaliação de desempenho individual, as chefias imediatas orientarão os subordinados acerca dos prazos para a conclusão dos procedimentos de avaliação e ainda adotarão as providências no sentido de que cada servidor proceda à auto-avaliação, bem como à avaliação individual dos demais membros da equipe de trabalho e de sua chefia imediata.

Art. 6º O ciclo de avaliação de desempenho individual e institucional terá a duração de doze meses, sendo iniciado a cada ano em 1º de novembro e encerrado em 31 de outubro do ano subseqüente, e compreenderá as seguintes etapas:

I - publicação das metas globais referentes à organização como um todo;

II - estabelecimento de compromissos de desempenho individual e institucional, entre a chefia e cada integrante da equipe, a partir das metas institucionais;

III - acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de desempenho individual e institucional, sob orientação e supervisão da CORH e da CAD, observadas as respectivas competências, ao longo do ciclo de avaliação;

IV - avaliação parcial dos resultados obtidos, para fins dos ajustes necessários;

V - apuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliação de desempenho;

VI - publicação do resultado final da avaliação; e

VII - retorno aos avaliados, visando discutir os resultados obtidos na avaliação de desempenho, após a consolidação das pontuações.

Art. 7º São consideradas unidades de avaliação do DEPEN, para os fins desta Portaria, as seguintes unidades administrativas:

I - Gabinete do Diretor-Geral - DG;

II - Diretoria-Executiva - DIREX

III - Coordenação-Geral de Administração - CGAD;

IV - Coordenação de Recursos Humanos - CORH;

V - Coordenação de Recursos Materiais - COREM;

VI - Coordenação de Orçamento e Finanças - COFIN;

VII - Diretoria de Políticas Penitenciárias - DIRPP;

VIII - Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional - CGFPN;

IX - Coordenação de Análise e Acompanhamento de Convênios - COAAC;

X - Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial - COAPC;

XI - Coordenação-Geral de Políticas, Pesquisa e Análise da Informação - CGPAI;

XII - Coordenação de Estatística e Análise da Informação - COESA;

XIII - Coordenação do Sistema Nacional de Informação Penitenciária - COINF;

XIV - Coordenação de Engenharia e Arquitetura - COENA;

XV - Coordenação de Elaboração e Consolidação de Atos Normativos - COAN;

XVI - Coordenação-Geral de Reintegração Social e Ensino - CGRSE;

XVII - Coordenação de Apoio ao Trabalho e Renda - COATR;

XVIII - Coordenação de Apoio ao Ensino - COAPE;

XIX - Coordenação de Apoio às Escolas Penitenciárias - COAEP;

XX - Coordenação de Apoio à Assistência Jurídica, Social e à Saúde - COARS;

XXI - Coordenação de Benefícios e Apoio aos Conselhos - COBAC;

XXII - Coordenação-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas - CGPMA;

XXIII - Diretoria do Sistema Penitenciário Federal - DISPF;

XXIV - Coordenação-Geral de Inclusão, Classificação e Remoção - CGICR;

XXV - Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária - CGIN;

XXVI - Coordenação-Geral de Tratamento Penitenciário - CGTP;

XXVII - Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário Federal - CGSPF;

XXVIII - Diretorias de Presídio Federal - DIPREF;

XXIX - Divisão de Segurança e Disciplina - DISED;

XXX - Divisão de Reabilitação - DIREB;

XXXI - Serviço de Saúde - SESA; e

XXXII - Serviço Administrativo - SEAD.

Art. 8º A avaliação de desempenho individual dos servidores não ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança em exercício na sede do DEPEN, nas penitenciárias federais e nas dependências do Departamento de Polícia Federal - DPF será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas e será composta pelos seguintes fatores de desempenho:

I - produtividade no trabalho: produzir o trabalho pactuado na sua totalidade, mediante a utilização de métodos e técnicas, observando o prazo e a qualidade estabelecidos;

II - comprometimento com o trabalho: orientar o desempenho das atividades profissionais para os interesses e objetivos organizacionais;

III - conhecimento de métodos e técnicas: desempenhar o trabalho com conhecimento sobre os procedimentos, normas e padrões necessários para exercer suas atividades;

IV - cumprimento de normas de procedimentos e de conduta: cumprir normas de procedimentos no desempenho das atribuições do cargo e de conduta de acordo com os princípios da administração pública; e

V - trabalho em equipe: colaborar com os demais membros da equipe no desempenho das atividades, facilitando o processo de integração, com vistas a atingir os objetivos de trabalho propostos.

§ 1º A cada fator deverá ser atribuída pontuação conforme escala a seguir:

I - desempenho adequado: 4 (quatro) pontos;

II - desempenho médio superior: 3 (três) pontos;

III - desempenho médio inferior: 2 (dois) pontos; e

IV - desempenho inferior: 1 (um) ponto.

§ 2º Será atribuído peso 1 (um) para cada um dos fatores.

§ 3º Para o cálculo da avaliação na dimensão individual, serão considerados:

I - conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, na proporção de 15% (quinze por cento);

II - média dos conceitos atribuídos pelos demais integrantes da equipe de trabalho, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento); e

III - conceitos atribuídos pela chefia ou avaliador, na proporção de 60% (sessenta por cento).

§ 4º Para cálculo dos efeitos financeiros, a nota da avaliação individual de cada servidor será correlacionada às faixas definidas abaixo:

§ 5º Na aferição da referida nota, deve o avaliador levar em consideração, inclusive, a segunda casa decimal.

§ 6º A avaliação de desempenho individual será aferida por meio do Formulário de Avaliação de Desempenho Individual, na forma dos Anexos I, II, III e IV, que serão disponibilizados no e-mail institucional do servidor, os quais deverão ser preenchidos, encaminhados para o e-mail avaliacao.depen@mj.gov.br, bem como impressos e entregues, devidamente assinados, no setor de apoio à CORH nas penitenciárias federais ou na própria CORH, conforme o caso.

Art. 9º Os resultados da avaliação serão processados no mês de novembro, com efeitos financeiros mensais a partir de 1º de dezembro de cada ano, pelo período de um ano.

§ 1º A avaliação de desempenho individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício nas atividades relacionadas ao plano de trabalho por, no mínimo, dois terços de um período completo de avaliação.

§ 2º Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito a percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a gratificação a que faz jus em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.

Art. 10. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo do DEPEN e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção GDAPEN ou da GDAPEF, no decurso do ciclo de avaliação, receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a oitenta pontos.

Art. 11. O servidor que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise de adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade da CORH.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação de desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 12. Os titulares dos cargos de provimento efetivo referidos no art. 1º desta Portaria, em exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do DEPEN, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPEN ou à GDAPEF da seguinte forma:

I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho conforme disposto no art. 3º desta Portaria; e

II - os investidos em cargo de Natureza Especial ou em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do DEPEN no período correspondente.

§ 1º Para o cálculo da avaliação na dimensão individual dos servidores referidos no inciso I do caput, serão adotados os procedimentos constantes no § 3º do art. 8º.

§ 2º Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPEN ou à GDAPEF continuará a perceber a respectiva gratificação em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Art. 13. Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 não ocupantes de cargo de provimento efetivo e os servidores cedidos de outros órgãos ou entidades ocupantes de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 serão avaliados na dimensão individual, na forma prevista no art. 3º desta Portaria, em conformidade com o disposto no arts. 140, inciso I , e 146, da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , com o objetivo de promover a melhoria da qualificação dos serviços públicos.

Art. 14. Os titulares dos cargos de provimento efetivo referidos no art. 1º desta Portaria que não se encontrarem em exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do DEPEN, somente farão jus à GDAPEN ou à GDAPEF quando:

I - em exercício -no próprio DEPEN e, no caso dos Agentes Penitenciários Federais, também quando em exercício nas dependências do DPF, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais integrantes da estrutura do DEPEN;

II - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e

III - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, os servidores investidos em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação calculada com base no resultado da avaliação institucional do DEPEN no período.

Parágrafo único. A CORH comunicará as unidades de recursos humanos dos órgãos ou entidades de exercício dos servidores, do início dos procedimentos do ciclo, para que seja apurada a avaliação individual do servidor, nos termos do disposto nesta Portaria.

Art. 15. A avaliação institucional visa aferir o desempenho do DEPEN e de suas unidades no alcance dos objetivos e metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas das atividades desenvolvidas.

Parágrafo único. As metas referentes à avaliação institucional deverão ser segmentadas em:

I - metas globais: referentes a todo o DEPEN, elaboradas, quando couber, em consonância com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA; e

II - metas intermediárias: referentes às equipes de trabalho, elaboradas em consonância com as metas globais, podendo ser segmentadas, segundo critérios geográficos, de hierarquia organizacional ou de natureza da atividade.

Art. 16. Para a avaliação de desempenho institucional deverá ser utilizada uma escala de 0 (zero) a 100% (cem por cento), que corresponderá a um mínimo de 25 (vinte e cinco) e um máximo de 80 (oitenta) pontos das gratificações referidas no art. 1º desta Portaria, considerando o alcance das metas previstas.

Art. 17. As metas globais, com os respectivos indicadores, serão fixadas anualmente para o período de 1º de novembro a 31 de outubro do ano subsequente, em ato do Diretor-Geral do DEPEN a ser publicado antes do início do ciclo de avaliação de que trata o art. 5º desta Portaria.

§ 1º As metas globais devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se como parâmetros, indicadores de desempenho que visem aferir a qualidade dos serviços relacionados a atividades finalísticas do DEPEN, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores, quando houver, bem como a observância aos princípios da economicidade e de eficiência.

§ 2º As metas globais fixadas poderão ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que a própria unidade não tenha dado causa a tais fatores.

Art. 18. As metas intermediárias devem ser definidas por critérios objetivos e comporão o plano de trabalho de cada equipe de trabalho e, salvo situações devidamente justificadas, serão previamente acordadas entre os membros da equipe de trabalho.

Art. 19. O resultado, para as metas de desempenho institucional, será aferido mediante a apuração da razão entre as metas atingidas e as metas previstas para o ciclo, multiplicada por cem, até o limite de cem pontos percentuais.

Parágrafo único. A correlação entre o percentual de cumprimento das metas de desempenho institucional e a pontuação final da avaliação de desempenho institucional será estabelecida com base na escala a seguir:

Art. 20. Caberá ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN publicar e divulgar as metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período, permanecendo acessíveis a qualquer tempo.

Art. 21. As unidades de avaliação deverão elaborar os planos de trabalho, contendo necessariamente:

I - as ações mais representativas da unidade de avaliação;

II - as atividades, projetos ou processos em que se desdobram as ações;

III - as metas intermediárias de desempenho institucional e as metas de desempenho individual propostas, com os respectivos indicadores;

IV - os compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no início do ciclo de avaliação entre a chefia, a equipe e cada integrante da equipe, a partir das metas institucionais;

V - os critérios e procedimentos de acompanhamento do desempenho individual e institucional de todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação, sob orientação e supervisão do gestor e da CAD;

VI - a avaliação parcial dos resultados obtidos, para subsidiar ajustes no decorrer do ciclo de avaliação; e

VII - a apuração final do cumprimento das metas e demais compromissos firmados de forma a possibilitar o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliação de desempenho.

§ 1º O plano de trabalho deverá abranger o conjunto dos servidores em exercício na unidade de avaliação, devendo cada servidor individualmente estar vinculado à pelo menos uma ação, atividade, projeto ou processo.

§ 2º Os resultados da avaliação de desempenho serão utilizados como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.

Art. 22. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD, com a finalidade de:

I - orientar e supervisionar os procedimentos de acompanhamento do desempenho individual e institucional em todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação;

II - propor alterações consideradas necessárias para a melhor operacionalização dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria;

III - dirimir dúvidas, intermediar e conciliar conflitos entre avaliadores e avaliados;

IV - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação individual, podendo, a seu critério, manter ou aumentar a pontuação final do servidor; e

V - elaborar seu regime de funcionamento.

Parágrafo único. A composição da CAD será definida em ato do Diretor-Geral do -DEPEN, podendo integrá-la servidores efetivos, em exercício no DEPEN, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.

Art. 23. Ficam instituídas Subcomissões de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - SubCAD no âmbito das penitenciárias federais para acompanhar o processo de avaliação de desempenho e julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais.

Parágrafo único. A composição da SubCAD será definida pelo dirigente máximo da penitenciária federal, observado o disposto no parágrafo único do art. 22.

Art. 24. O avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, contra o resultado de sua avaliação individual, no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento de cópia de todos os dados sobre avaliação.

§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput será apresentado à unidade de apoio à CORH, que o encaminhará à chefia/avaliador do servidor no prazo de 1 (um) dia contado da data da recepção do pedido.

§ 2º Ao receber o pedido de reconsideração devidamente instruído, a chefia/avaliador do servidor o apreciará no prazo máximo de 5 (cinco) dias, podendo deferir o pleito total ou parcialmente, ou indeferi-lo.

§ 3º A decisão da chefia imediata do servidor, sobre o pedido de reconsideração interposto, será encaminhado à unidade de apoio à CORH ou à unidade de recursos humanos das penitenciárias federais, conforme o caso, que dará ciência da decisão ao servidor e à -CAD ou SubCAD, no máximo até o dia seguinte ao de encerramento do prazo para apreciação.

Art. 25. Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pedido de reconsideração, o servidor poderá encaminhar recurso à CAD ou à SubCAD, conforme o caso, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de comunicação ao servidor da decisão da chefia no pedido de reconsideração, que o julgará em última instância.

§ 1º O recurso deverá conter:

I - justificativa com parâmetros objetivos, contestando a pontuação recebida;

II - argumentação clara e consistente; e

III - solicitação de alteração dos pontos atribuídos.

§ 2º No caso de descumprimento dos prazos por parte do servidor, o pedido de reconsideração ou recurso será automaticamente indeferido.

§ 3º Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o prazo para apresentação de reconsideração e recurso contará a partir da data de retorno ao serviço.

Art. 26. Os casos omissos serão tratados pelo Diretor-Executivo do DEPEN.

Art. 27. Caberá aos envolvidos na avaliação a estreita observância dos procedimentos e prazos, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 121 a 126, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO