O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; no art. 77 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006; e na Portaria Conjunta do Supremo Tribunal Federal nº 2, de 29 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 16.000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o valor de R$ 10.990.774,00 (dez milhões, novecentos e noventa mil e setecentos e setenta e quatro reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na categoria de gasto relativo a Outras Despesas Correntes e Capital, aprovado pela Portaria GPR nº 123, de 2 de março de 2007, passa a ser o constante do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2007