Portaria CNJ nº 231 de 15/12/2010
Norma Federal
Revoga a Portaria CNJ nº 23 de 2006 .
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e com base no art. 6º, incisos XIII e XXX do Regimento Interno
Resolve:
Art. 1º Revogar o inciso II do art. 1º da Portaria nº 23, de 20 de abril de 2006 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso