O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Protocolos ICMS 21, de 06 de abril de 2018 e 30 e 33, de 23 abril de 2018, que excluíram os materiais elétrico e as ferramentas do regime da substituição tributária,

Resolve:

Art. 1 º O contribuinte que possuir, em 30 de junho de 2018, estoque de ferramentas e materiais elétricos indicados nas Tabelas X e XII, ambas do Anexo IX do Regulamento do ICMS, os quais deixaram de ser alcançados pelo regime de substituição tributária ou de antecipação com encerramento da fase de tributação, poderá utilizar o crédito do ICMS que incidiu sobre as aquisições das mencionadas mercadorias, nos termos desta Portaria.

Art. 2º O contribuinte sujeito ao Regime Normal de Apuração do ICMS poderá se creditar do montante correspondente:

I - ao valor do imposto destacado a título de operação própria de origem e ao valor retido ou recolhido por substituição tributária, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria diretamente daquele que efetuou a retenção ou o imposto tenha sido pago pela entrada da mercadoria em território sergipano;

II - ao valor equivalente à aplicação da alíquota interna, sobre o valor da aquisição agregado da MVA prevista para a operação interna, quando o contribuinte tenha adquirido as mercadorias em território sergipano, já alcançadas pelos regimes da substituição ou antecipação tributária.

§ 1º O contribuinte fica autorizado a se creditar do imposto proveniente do estoque de mercadorias, de que trata esta Portaria, desde que:

I - elabore relação, em planilha, no formato Excel, indicando, para cada item de mercadoria:

a) descrição do produto;

b) o código na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH;

c) a quantidade da mercadoria, o valor unitário, considerando a aquisição mais recente da mercadoria no estabelecimento ocorrida até o dia 30 de junho de 2018;

d) o valor do frete, IPI, seguro e outras despesas debitadas ao adquirente;

e) o valor do estoque;

f) margem de Agregação estabelecida para a operação interna;

g) valor da base de cálculo da substituição tributária;

h) a alíquota prevista na operação de aquisição, se houver;

i) a alíquota interna prevista para a operação e valor do ICMS-ST calculado (deduzido o crédito da operação de origem, se houver);

j) valor do crédito do ICMS da operação própria relativo a aquisição do produto, se houver;

II - emita Nota Fiscal, após verificação das informações constantes do inciso anterior, contendo as seguintes indicações:

a) como natureza da operação: "Crédito de ICMS/ST/Estoque";

b) tipo da Operação: ENTRADA;

c) como destinatário: o próprio emitente;

d) o valor do imposto objeto do crédito somados o valor de que trata as alíneas "i" e "j" do inciso I deste parágrafo: no campo destinado ao lançamento do ICMS;

e) no campo Informações Complementares: a expressão: "Crédito de ICMS/ST/Estoque - Portaria nº 230/2018";

III - escriturar o estoque das referidas mercadorias no bloco "H" da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

IV - escriturar a NFe de que trata inciso II deste parágrafo na EFD, sem crédito do imposto, no Registro C100, com o Código de Situação do Documento "08";

V - Informar mensalmente na EFD o valor de cada parcela do crédito levantado, no registro Apuração do ICMS (Bloco "E" da EFD - no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" - SE 020000), fazendo expressa menção a NFe correspondente.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte remetente efetuar a retenção do ICMS nas operações ocorridas a partir de 1º de julho de 2018, o contribuinte adquirente poderá se creditar integralmente do imposto relativo a operação própria e ao valor retido ou recolhido por substituição tributária, diretamente em sua EFD, referente ao período de aquisição.

§ 3º As informações exigidas no inciso I do § 1º deste artigo, bem como o número da chave de acesso da Nota Fiscal de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comev@sefaz.se.gov.br, até 25 de agosto de 2018, separadamente por empresa, devendo o contribuinte mantê-las sob sua guarda pelo prazo decadencial.

Art. 3º O crédito apurado na forma desta portaria poderá ser aproveitado a partir do mês de julho de 2018, independentemente de homologação, respeitado o prazo decadencial.

Parágrafo único. A utilização do crédito apurado será feita em 12 (doze) meses em parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Art. 4º O contribuinte optante do Simples Nacional, para efeitos do disposto nesta Portaria, deve elaborar relação, em planilha, no formato Excel, indicando, para cada item de mercadoria:

I - descrição do produto;

II - o código na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH;

III - a quantidade da mercadoria, o valor unitário, considerando a aquisição mais recente da mercadoria no estabelecimento ocorrida até o dia 30 de junho de 2018;

IV - o valor do frete, IPI, seguro e outras despesas debitadas ao adquirente;

V - o valor do estoque;

VI - margem de agregação estabelecida para a operação interna;

VII - valor da base de cálculo da cálculo da substituição tributária.

§ 1º O valor encontrado na forma deste artigo pode ser compensado através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório - PGDAS-D, segregando-se a receita até o limite do valor inventariado no estoque como "sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS", quando então será desconsiderado, no cálculo do Simples Nacional, o percentual do ICMS.

§ 2º Na hipótese de o valor do estoque levantado for superior ao valor da receita auferida no período de apuração, o saldo do inventário poderá ser compensado nos meses de referência seguintes, até a sua completa utilização.

§ 3º O contribuinte deve enviar, até 25 de agosto de 2018, para o e-mail: comev@sefaz.se.gov.br, a relação com as informações exigidas no inciso no "caput" deste artigo, separadamente por empresa devendo o mantê-la sob sua guarda pelo prazo decadencial.

Art. 5º O disposto no § 1º do art. 4º desta Portaria não se aplica aos contribuintes enquadrados na faixa de isenção do ICMS estabelecida pela Lei nº 6.192, de 14 de setembro de 2007, hipótese em que sobre o valor do estoque deve ser aplicado o percentual correspondente indicado no Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.

§ 1º O valor encontrado na forma do "caput" deste artigo será utilizado para compensação com débitos decorrentes das aquisições interestaduais de mercadorias.

§ 2º A compensação de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deve ser requerida mediante ofício e protocolizado na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, sendo o seu aproveitamento efetuado no Sistema de Conta Corrente Fiscal.

Art. 6º Os contribuintes que efetuaram vendas de ferramentas e materiais elétricos, sem destaque do ICMS, a partir de 1º de julho de 2018, devem:

I - nas operações para outros contribuintes, emitir nota fiscal complementar, para cada uma das saídas em nome dos respectivos destinatários, em que deve constar o valor do ICMS devido na operação e a expressão: "Emitida nos termos da Portaria nº 230/2018";

II - nas operações para consumidor, apurar o montante devido nas vendas realizadas e escriturar o valor no campo "Outros Débitos" em "Ajustes da Apuração na EFD", e informar a seguinte expressão: Débito apurado relativo ao período de 1º a XX de julho de 2018, nos termos da Portaria nº 230/2018, e/ou Débito apurado relativo ao período de 1º a XX de agosto de 2018, nos termos da Portaria nº 230/2018.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 17 de agosto de 2018.

ADEMARIO ALVES DE JESUS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA