A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros da Unidade Gestora 560003 (Ministério das Cidades) para o Instituto Nacional do Seguro Social, destinados à elaboração de laudo técnico estrutural do Edifício situado na Avenida Nove de Julho nº 584, São Paulo/SP, conforme Plano de Trabalho constante do Processo nº 80000.028847/2007-72.

Órgão Concedente: Ministério das Cidades.

Órgão Executor: Instituto Nacional do Seguro Social.

Unidade Gestora: 510001 - Gestão: 57202 - INSS/COGEF IN/DF.

Programa de Trabalho: 56101.15.121.1137.8868.0001 -

Apoio à Elaboração de Planos de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais e Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas - Nacional.

Art. 2º Caberá à Secretaria Nacional de Programas Urbanos exercer o acompanhamento das ações previstas para execução do objeto dessa descentralização de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social deverá prestar contas dos recursos aplicados e restituir ao Ministério das Cidades, até o final do exercício de 2009, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO