O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, e no Decreto de 26 de junho de 2009, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 27 de julho de 2007, na Portaria SEAP/PR nº 196, de 12 de agosto de 2008 e o que consta do Processo nº 00350.002406/2006-51,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I desta Portaria, a relação nominal das embarcações pesqueiras inscritas no Estado de Santa Catarina, não pré-selecionadas no processo seletivo para a concessão de permissões de pesca de arrasto para a captura de camarão sete barbas, no litoral sudeste e sul, de que trata a Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 27 de julho de 2007, com a indicação das respectivas pendências.

Parágrafo único. O Anexo I de que trata o caput, onde constam os respectivos motivos do indeferimento, e a tabela com a identificação e codificação dos motivos que concorreram para o indeferimento dos pleitos, na forma do Anexo II desta Portaria, serão disponibilizados no endereço eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.

Art. 2º A Superintendência do MPA em Santa Catarina deverá notificar cada um dos interessados sobre os motivos do indeferimento dos respectivos pleitos.

Art. 3º Os interessados terão um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentar, junto à Superintendência do MPA referida no artigo anterior, a documentação ou justificativa pertinente à solução das referidas pendências.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN