O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, e o disposto no § 3º do art. 1º desse mesmo decreto, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de trezentos e setenta e um candidatos aprovados no concurso público autorizado pela Portaria MP nº 148, de 8 de julho de 2005, para o provimento de cargos no quadro efetivo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º As nomeações devem observar o disposto nos Editais INCRA nºs 6 e 7, de 2005, a partir do quais se obtém a distribuição de vagas por cidade, cargo e habilitação, conforme o quadro abaixo:

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Presidente do INCRA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA