O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e

Considerando o contido no Processo Administrativo protocolado no DENATRAN sob o nº 80001.002835/2006-27 - Interessado: Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Revogar o art. 23 da Portaria DENATRAN nº 47/99 e a Portaria DENATRAN nº 29/01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA