Portaria SUAR nº 23 de 31/05/2006
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 01 jun 2006
Cria Código de Receita para recolhimentos especiais do IPVA.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o código de receita, constante do Anexo I desta Portaria, destinado, exclusivamente, a recolhimentos do IPVA, através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, relativo a veículos leiloados. (Redação dada ao caput pela Portaria SUAR nº 24, de 22.06.2006, DOE RJ de 23.06.2006)
§ 1.º O recolhimento da receita de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuado nas agências do Banco Itaú S.A e do Banco do Brasil S.A..
§ 2.º As instruções para o correto preenchimento do respectivo DARJ constam do Anexo II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006
RAFAEL BULLOS COPOLILLO
Superintendente de Arrecadação
ANEXO I - CÓDIGOS DE RECEITA (Redação dada ao Anexo pela Portaria SUAR nº 24, de 22.06.2006, DOE RJ de 23.06.2006)| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 154-6 | IPVA Leilão |
| Campos do DARJ | Preenchimento | ||
| Item | Descrição | | |
| 01 | Inscrição Estadual | Insc. Estadual ou em branco | |
| 02 | Código de Receita | 154-6 | |
| 03 | CPF/CNPJ | CPF/CNPJ | |
| 04 | Documento de origem | RENAVAM + Cód. Município | |
| 05 | Período de referência | Deixar em branco | |
| 06 a 10 | Valores | Valores a pagar | |
| 11 | Vencimento | Data de vencimento | |
| 12 a 16 | Dados do contribuinte | Conforme campos do DARJ | |
| 17 | Receita | IPVA Leilão | |
| 18 | Informação complementar | Outras informações | |
| 19 | Autenticação bancária | Uso exclusivo do banco | |
| 20 | Data pagamento | Data de validade do DARJ | |
| Campos do DARJ | Preenchimento | ||
| Item | Descrição | | |
| 01 | Inscrição Estadual | Insc. estadual ou em branco | |
| 02 | Código de Receita | 154-6 | |
| 03 | CPF/CNPJ | CPF/CNPJ | |
| 04 | Documento de origem | Nº de controle (*) | |
| 05 | Período de referência | Ano-base do IPVA | |
| 06 a 10 | Valores | Valores a pagar | |
| 11 | Vencimento | Data de vencimento | |
| 12 a 16 | Dados do contribuinte | Conforme campos do DARJ | |
| 17 | Receita | IPVA Leilão | |
| 18 | Informação complementar | Insc. Cap dos Portos / DAC | |
| 19 | Autenticação bancária | Uso exclusivo do banco | |
| 20 | Data pagamento | Data de validade do DARJ | |
(*) Número de controle atribuído pela Repartição Fiscal, conforme Resolução que estabeleceu os valores do IPVA para cada exercício.