Portaria SUAR nº 24 de 22/06/2006
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 jun 2006
Altera a Portaria SUAR n.º 23, de 31.05.2006, que cria código de receita para recolhimentos especiais do IPVA.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Portaria SUAR n.º 23, de 31.05.2006, passa a ter a redação a seguir:
"Art. 1º Fica criado o código de receita, constante do Anexo I desta Portaria, destinado, exclusivamente, a recolhimentos do IPVA, através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, relativo a veículos leiloados."
Art. 2º Ficam aprovados os Anexos I e II desta Portaria em substituição aos Anexos I e II da Portaria SUAR n.º 23, de 31.05.2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 2006
RAFAEL BULLOS COPOLILLO
Superintendente de Arrecadação
ANEXO I - CÓDIGOS DE RECEITA| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 154-6 | IPVA Leilão |
| Campos do DARJ | Preenchimento | ||
| Item | Descrição | | |
| 01 | Inscrição Estadual | Insc. Estadual ou em branco | |
| 02 | Código de Receita | 154-6 | |
| 03 | CPF/CNPJ | CPF/CNPJ | |
| 04 | Documento de origem | RENAVAM + Cód. Município | |
| 05 | Período de referência | Deixar em branco | |
| 06 a 10 | Valores | Valores a pagar | |
| 11 | Vencimento | Data de vencimento | |
| 12 a 16 | Dados do contribuinte | Conforme campos do DARJ | |
| 17 | Receita | IPVA Leilão | |
| 18 | Informação complementar | Outras informações | |
| 19 | Autenticação bancária | Uso exclusivo do banco | |
| 20 | Data pagamento | Data de validade do DARJ | |
| Campos do DARJ | Preenchimento | ||
| Item | Descrição | | |
| 01 | Inscrição Estadual | Insc. estadual ou em branco | |
| 02 | Código de Receita | 154-6 | |
| 03 | CPF/CNPJ | CPF/CNPJ | |
| 04 | Documento de origem | Nº de controle (*) | |
| 05 | Período de referência | Ano-base do IPVA | |
| 06 a 10 | Valores | Valores a pagar | |
| 11 | Vencimento | Data de vencimento | |
| 12 a 16 | Dados do contribuinte | Conforme campos do DARJ | |
| 17 | Receita | IPVA Leilão | |
| 18 | Informação complementar | Insc. Cap dos Portos / DAC | |
| 19 | Autenticação bancária | Uso exclusivo do banco | |
| 20 | Data pagamento | Data de validade do DARJ | |
(*) Número de controle atribuído pela Repartição Fiscal, conforme Resolução que estabeleceu os valores do IPVA para cada exercício.