O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM nº 184, de 29 de fevereiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 01 subseqüente, e

Considerando o disposto na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, no art. 12 da IN nº 01, de 15 de dezembro de 1997 e na Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesas - CONED nº 04/2004, as duas últimas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Descentralizar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Unidade Gestora/Gestão 153164/15238, por destaque, o crédito orçamentário da ação Universidade Aberta a Distância - Nacional, no valor de R$ 49.520,00 (quarenta e nove mil e quinhentos e vinte reais), visando atender às diretrizes da SEED e de seus departamentos, definidas no Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004 (DOU em 29.07.2004), que definiu as competências da Secretaria de Educação a Distância e de seus Departamentos, em particular em seus arts. 25 e 26, tendo como objeto "criação de infra-estrutura ao núcleo de educação a distância do Colégio Técnico Industrial de Santa Maria", com execução no período de novembro/2005 a dezembro/2005, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

1.I. Funcional Programática: 12.364.1073.6328.0001

1.II. Fonte: 112

1.III. PTRES: 965696

1.IV. Elementos de despesa:

3.3.90.39 - Serviços de Terceiros PJ - R$ 7.500,00

4.4.90.52 - Material Permanente - R$ 42.020,00

Nota de Crédito: 2005NC000019, de 04.11.2005

§ 1º A transferência orçamentária será efetuada em parcela única e o recurso financeiro repassado, de forma condicionada, no momento da transferência, à liquidação da despesa no SIAFI pela Instituição, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.

§ 2º Serão realizadas as seguintes despesas por meio da presente descentralização de crédito:

1. Aquisição de computadores, mesas para micros e cadeiras estofadas - R$ 42.020,00 (quarenta e dois mil e vinte reais); e

2. Serviços de instalação de rede de energia e rede lógica - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

§ 3º O monitoramento da execução dos créditos descentralizados será realizado por meio de relatórios parciais e final, que serão elaborados pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, e submetidos à apreciação da SEED/MEC, os quais constarão do Processo nº 23000.020094/2005-51.

§ 4º A prestação de contas do destaque orçamentário deverá ser incluída na prestação de contas global da Instituição beneficiada.

Art. 2º Designar o servidor Rogério de Jesus Costa Sousa, matrícula SIAPE 40697, CPF nº 392.809.001-10, para atuar como representante da SEED/MEC, no acompanhamento da execução do orçamento descentralizado à UFSM.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA