Art. 1º. do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º. Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF marca ZPM, modelo ZPM-500, versão 01.00.07, desde que observadas as disposições do Termo Descritivo Funcional nº 03/2012, emitido de acordo com o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º.

Art. 2º. Os ECFs da marca e modelo descrito no art. 1º, já autorizados em versões anteriores, devem ser atualizados para a versão aprovada por esta Portaria, conforme dispõe o respectivo Termo Descritivo Funcional, na primeira intervenção técnica que ocorrer nos equipamentos ou até 31 de outubro de 2012, o que ocorrer primeiro.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 13 de abril de 2012.

Campo Grande - MS, 27 de junho de 2012.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária