O Secretario de Estado da Fazenda de Goiás,

Considerando o disposto no § 2º do art. 468 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e tendo em vista o constante do processo nº 201500004064214,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a portaria nº 106/2016-GSF e reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 076/09-GSF, firmado com a empresa RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.213.051/0010-46 e no CCE sob o nº 10.432.409-0.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo, porém efeitos a partir de 19 de maio de 2016.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE,

GABINETE DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, ao 06 dias do mês de outubro de 2016.

Ana Carla Abrão Costa

Secretária da Fazenda