Portaria STF nº 229 de 29/09/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2010
Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2010.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições, com base no inciso III e no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2010, constante do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CEZAR PELUSO
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2009 A AGOSTO/2010
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 275.638 | 15.327 |
| Pessoal Ativo | 182.392 | 14.560 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | - | - |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de outros da Adm. Direta) | 6 | - |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 182.386 | 14.560 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 93.246 | 767 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | - | - |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de outros da Adm. Direta) | - | - |
| Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas | 93.246 | 767 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 92.778 | 11.642 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 6 | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 516 | 11.605 |
| Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados | 92.255 | 36 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 182.860 | 3.685 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 186.545 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 479.816.372 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI)=(IV/V)*100 | 0,038878% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,073726% | 353.749 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,070040% | 336.062 | |
Fonte: SIAFI e Port. 82/2005 - STF
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.
ARMANDO AKIO SANTOS DOI
Secretário de Controle Interno
WASHINGTON LUIZ RIBEIRO DA SILVA
Secretário de Administração e Finanças
ALCIDES DINIZ DA SILVA
Diretor-Geral