O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

Resolve:

Art. 1º. Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, desde que observadas as disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:

I - marca IBM, modelo 4610-SJ6, versão 01.00.03, Termo Descritivo Funcional nº 001/2012;

II - marca IBM, modelo 4610-KJ4, versão 01.00.03, Termo Descritivo Funcional nº 002/2012.

Art. 2º. Os ECFs das marcas e modelos descritos no art. 1º, já autorizados em versões anteriores, devem ser atualizados para as versões aprovadas por esta Portaria, conforme dispõe os respectivos Termos Descritivos Funcionais, na primeira intervenção técnica que ocorrer nos equipamentos ou até 31 de outubro de 2012, o que ocorrer primeiro.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de abril de 2012.

Campo Grande - MS, 18 de maio de 2012.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária