Portaria PGR nº 228 de 11/05/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 12 mai 2010

Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 4, de 17 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.000.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 7P56  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM NITEROI - RJ               1.000.000  
03 122 0581 7P56 0056 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM NITEROI - RJ - NO MUNICIPIO DE NITEROI - RJ              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.000.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1E30  MODERNIZACAO DAS INSTALACOES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL               300.000  
03 122 0581 1E30 0001 MODERNIZACAO DAS INSTALACOES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
03 122 0581 3112 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO LUIS - MA              360.000 
03 122 0581 3112 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO LUIS - MA - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA              360.000 
      90 100 360.000 
03 122 0581 3752 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS              340.000 
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              340.000 
      90 100 340.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000