Portaria PGR nº 228 de 30/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 31 mai 2006
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio de 2005 a abril de 2006.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 54 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2005 a abril de 2006, anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXOMINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2005 A ABRIL/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA (Últimos 12 Meses) |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.564.640 |
| Pessoal Ativo ¹ | 1.245.919 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 318.721 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 384.384 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 4.141 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 117.755 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 262.488 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) ² | 149.158 |
| Contribuições Patronais | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP | 1.329.414 |
| (IV) = (I - II + III) | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 319.027.914 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V) * 100 | 0,4167 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,6640% ³ | 2.118.345 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,6308% | 2.012.428 |
Fonte: SIAFI
Notas:
RCL, Portaria STN nº 395, de 16 de maio de 2006
¹ Incluído o valor de R$ 64.385 mil relativo a contribuição patronal realizada como despesa orçamentária.
² Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal
³ Limite máximo conforme estabelecido no Acórdão nº 722/2006-TCU-Plenário.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Procurador-Geral da República
CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário Geral
EDSON ALVES SÁ TELES
Auditor-Chefe