A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, Considerando a necessidade de adequar a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região/MA;

Considerando o disposto no o Parágrafo Único do art. 23 da Lei nº 11.415/2006, c/c alínea e, art. 1º, da Portaria nº 308, de 28 de maio de 1996, da Procuradoria Geral da República;

Considerando a Lei nº 7.671 de 21.09.1988, publicada no DOU de 22.09.1988 que criou a Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.

Considerando o Decreto nº 78.848/1976, e as Leis nºs 9.067/1993, 8.671/1993 e 10.771/2003, que criam funções na estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho;

Considerando, por fim, as Portarias nº 118/2005, 362/2006 e 747/2003 da Procuradoria Geral da República e 139/2007 da Procuradora Geral do Trabalho, que transformam funções comissionadas no âmbito do Ministério Público do Trabalho, resolve:

Art. 1º Definir a estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região/MA, na forma discriminada em Anexo.

Art. 2º A estrutura organizacional será implantada a partir de 1º de julho de 2007, de conformidade com as disposições da Lei nº 10.771/2003 e com a disponibilidade orçamentária, mediante ato específico da Procuradora-Geral do Trabalho.

SANDRA LIA SIMÓN