O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Acrescentar alínea d, ao item I, do art. 2º, da Portaria nº 183, de 3 de maio de 2007, publicada no DOU de 04.05.2007, Seção 1, página 47, com a seguinte redação:

"Art. 2º.......................................................................

I - ...............................................................................

d) Secretaria de Previdência Complementar"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO