Portaria MT nº 227 de 13/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2006
Publica o Programa de Trabalho para o exercício 2006 - 1ª Alteração, com as modificações propostas pelo Estado de Santa Catarina, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e
Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1ºA; e
Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:
Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho para o exercício 2006 - 1ª Alteração, com as modificações propostas pelo Estado de Santa Catarina, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º Revoga-se o Anexo 24 da Portaria nº 370, de 22 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2005, Seção 1, pág. 166.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO PASSOSANEXO
ANEXO| Unidade da Federação: SANTA CATARINA |
| Processo nº 50000.044375/2005-72 |
PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2006 - 1ª Alteração
Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 11 de outubro de 2006.
Relação de Empreendimentos
A) Programa de Pavimentação
| Rodovia/Município | Trecho | Custo (R$ 1,00) |
| 1. Brusque | Pavimentação da R. Azambuja (Contorno do Hospital) | 994.924 |
| 2. SC-407 | Ligação Mun. Anitápolis - BR-282 - Lotes II e III | 5.015.890 |
| 3. Araquari | Acesso Mun. Araquari à BR-101 | 550.000 |
| 4. SC-459 | Ligação Mun. Arvoredo - SCT-283 - Lote III | 2.049.270 |
| 5. SC-492 | Ligação Mun. Barra Bonita à BR-163 - Lotes I e II | 1.700.000 |
| 6. SC-423 | Ligação Mun. Bela Vista do Toldo - BR-280 - Lote II | 2.672.644 |
| 7. SC-479 | Ligação Mun. Irati - SC-468 (Formosa do Sul) - Lote I | 3.500.000 |
| 8. SC-479 | Ligação Mun. Jardinópolis - União do Oeste (Km 24,65 ao Km 29,65) | 2.500.000 |
| 9. SC-428 | Ligação Mun. Imbuia - Leoberto Leal - Lote II | 5.000.000 |
| 10. SC-497 | Ligação Mun. Tigrinhos - Maravilha - Lote III | 1.399.728 |
| 11. SC-459 | Ligação Mun. Coronel Martins - SCT-480 - Lote I | 994.275 |
| 12. SC-478 | Ligação das Comunidades Sta. Cruz do Timbó - Lança (Porto União) - Lote I | 1.000.000 |
| 13. SC-425 | Ligação Mun. Mirim Doce - BR-470 (Pouso Redondo) - Lote I | 1.500.000 |
| 14. Cunha Porá | Pavimentação da Rua Sta. Catarina, ligando a BR-158 ao centro do Município | 200.000 |
| 15. Jaraguá do Sul | Pavimentação da Rodovia Municipal JGS-240 (Jaraguá do Sul - SC-413) | 1.500.000 |
| 16. SC-407 | Ligação Mun. Rio Fortuna - Santa Rosa de Lima | 4.500.000 |
| 17. SCT-280 | Construção de calçadas nas margens da Rodovia SCT-280 (São Bento do Sul) | 150.000 |
| 18. Rio Negrinho | Pavimentação de Ruas no Município | 150.000 |
| 19. SC-469 | Ligação Mun. São Carlos - Saudades - Lote I | 2.000.000 |
| 20. SC-303 | Pavimentação da Rodovia SC-303 na área Industrial de Três Barras | 400.000 |
| 21. SC-492 | Ligação Mun. São Miguel da Boa Vista - Maravilha - Lotes I, II e III | 2.704.745 |
| 22. SC-497 | Ligação Mun. Santa Terezinha do Progresso - Tigrinhos - Lote II | 1.397.882 |
| 23. SC-497 | Ligação Mun. Tigrinhos - Maravilha - Lotes I e II | 2.161.721 |
| 24. Iomerê | Ligação da sede Mun. Iomerê - Distrito de Bom Sucesso - Lote I | 650.000 |
| 25. Ita | Pavimentação da Estrada Municipal que dá acesso a Comunidade de Adolfo Konder | 120.000 |
| 26. Itaiópolis | Pavimentação do acesso a Área Industrial de Itaiópolis, localizada na BR-116 | 145.000 |
| 27. Itajaí | Reurbanização e humanização de vias do Município | 210.000 |
| 28. Luis Alves | Pavimentação de Rodovias Municipais (para Blumenau e Massaranduba) | 1.000.000 |
| 29. Major Vieira | Pavimentação de Ruas Municipais | 300.000 |
| 30. Orleans | Pavimentação da Rua Aparício Adriano de Freitas | 500.000 |
| 31. Palhoça | Pavimentação de Ruas no Município | 240.000 |
| 32. Passo de Torres | Pavimentação da Avenida Beira Rio e da Rua Manoel Laurentino Gonçalves | 100.000 |
| 33. Urussanga | Pavimentação de Ruas no Município | 42.000 |
| 34. Xaxim | Pavimentação da Rua Irineu Bornhausen, acesso a Vila Florindo Folle | 260.000 |
| Total do Programa | 47.608.079 | |
B) Programa de Recuperação
| Município | Trecho | Custo (R$ 1,00) |
| 35. Iraceminha | Recuperação das Rodovias Municipais | 100.000 |
| 36. Bom Jardim da Serra | Recuperação da Estrada Municipal BJ-050, na localidade de Altos da Boa Vista | 120.000 |
| 37. Caxambú do Sul | Recuperação das Rodovias Municipais EMCX-025 e EMCX-107 | 80.000 |
| 38. Joinville | Manutenção da Rodovia SC-301 - Dona Francisca | 262.275 |
| 39. Pouso Redondo | Recuperação de Estradas Municipais | 70.000 |
| 40. Rio das Antas | Recuperação de Estradas Municipais | 100.000 |
| 41. Major Vieira | Recuperação de Estradas Municipais | 100.000 |
| 42. São Francisco do Sul | Acesso ao Porto de São Francisco do Sul no Município de São Francisco do Sul | 1.000.000 |
| 43. Nova Trento | Recuperação de Rodovias Municipais | 150.000 |
| 44. São José do Cerrito | Recuperação de Estradas Municipais | 150.000 |
| 45. Urupema | Recuperação de Estradas Municipais | 120.000 |
| Total do Programa | 2.252.275 | |
C) Programa de Construção de Pontes
| Município | Localização | Custo (R$ 1,00) |
| 46. Balneário de Piçarras | Ponte sobre o Rio Piçarras, localizada na Rua Alexandre Guilherme Figueiredo | 300.000 |
| 47. Corupá | Ponte sobre o Rio Humboldt | 106.500 |
| 48. Florianópolis | Restauração da Ponte Hercílio Luz | 4.300.000 |
| 49. Luzerna | Ponte sobre o Rio Nogueira (Rua Teobaldo Horn) | 30.000 |
| 50. Monte Castelo | Ponte sobre o Rio Canoinhas (Rio das Antas) | 149.490 |
| 51. Nova Trento | Ponte sobre o Rio do Braço (Ponta Fina Sul) | 443.646 |
| 52. Paial | Ponte sobre o Rio Irani (Rodovia SC-484, Km 9) | 1.350.000 |
| 53. Papanduva | Ponte sobre o Rio Itajaí (Localidade de Guarani) | 112.000 |
| 54. Riqueza | Ponte sobre o Rio Iracema (Linha São José) | 48.000 |
| 55. São Bento do Sul | Ponte sobre o Rio Braço Esquerdo (Localidade de Ano Bom) | 66.942 |
| 56. Schroeder | Ponte sobre o Rio Itapocuzinho (Itoupava-Açu) | 120.000 |
| Total do Programa | 7.026.578 | |
D) Programa de Obras em Aeroportos
| Obra | Aeroporto | Custo (R$ 1,00) |
| 57. Rio Negrinho | Aeroporto Municipal de Rio Negrinho | 1.500.000 |
| Total do Programa | 1.500.000 | |
Cronograma Financeiro
(Valores em R$ 1,00)
| Discriminação | Trimestre | Total Programa | |||
| 1º | 2º | 3º | 4º | ||
| A) Programa de Pavimentação | 3.245.000 | 4.955.000 | 11.184.296 | 28.223.783 | 47.608.079 |
| B) Programa de Recuperação | 0 | 0 | 561.275 | 1.691.000 | 2.252.275 |
| C) Programa de Construção de Pontes | 0 | 0 | 485.910 | 6.540.668 | 7.026.578 |
| D) Programa de Obras em Aeroportos | 0 | 0 | 215.000 | 1.285.000 | 1.500.000 |
| Total Geral | 3.245.000 | 4.955.000 | 12.446.481 | 37.740.451 | 58.386.932 |