O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual e os artigos 4º , 26 e 27 da Lei Estadual nº 5.405 , de 08 de abril de 1992.

Considerando o disposto no art. 21 da Lei 8.598 , de 04 de maio de 2007, que deu nova redação ao art. 66 da Lei 8.528, de 07 de dezembro de 2006, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão - UFR-MA para atividades ambientais;

Considerando a necessidade de atualizar e divulgar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão-UFR-MA para o exercício de 2024, em atendimento ao disposto no § 2º art. 66, da Lei 8.528/2006, modificado pelo art. 21 da Lei 8.598 , de 04.05.2007;

Considerando a necessidade de atualizar a Portaria SEMA nº 17 , de 12 de março de 2015.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer em R$ 190,49 (cento e noventa reais e quarenta e nove centavos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão-UFR-MA, para o exercício de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PEDRO CARVALHO CHAGAS

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

Assinado Eletronicamente