O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691 , de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814 , de 14.06.1999;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 2 - Prestação de Serviços:

Subgrupo 2.50 - Vestuário, calçados e artefatos de tecido.

Código 2.50.28-7-LAVANDERIA SEM MATERIAL HOSPITALAR

Código 2.50.29-5-LAVANDERIA COM MATERIAL HOSPITALAR

Código 2.50.30-9-POSTO DE COLETA DE LAVANDERIA SEM MATERIAL HOSPITALAR

Código 2.50.31-7-POSTO DE COLETA DE LAVANDERIA COM MATERIAL HOSPITALAR

Subgrupo 2.15 - Transporte

Código 2.15.89.9 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ÃMBITO MUNICIPAL DE ALIMENTOS/BEBIDAS

Código 2.15.90-2 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ÃMBITO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE HIGIENE/SANEANTES

Código 2.15.91-0 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ÃMBITO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS

Código 2.15.92-9 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ÃMBITO MUNICIPAL DE PRODUTOS PARA SAÚDE

Código 2.15.93-7 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ÃMBITO MUNICIPAL DE PRODUTOS PERFUMARIA/COSMÉTICOS

Código 2.15.94-5 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ÃMBITO MUNICIPAL DE CARGAS SEM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

No Grupo de Atividades 4 - Comércio varejista e serviços sujeitos ao ICMS:

Subgrupo 4.44 - Serviços sujeitos à tributação do ICMS

Código 4.44.15-4 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL ALIMENTOS/BEBIDAS

Código 4.44.16-2 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL DE PRODUTOS DE HIGIENE/SANEANTES

Código 4.44.17-0 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL DE MEDICAMENTOS

Código 4.44.18-9 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL DE PRODUTOS PARA SAÚDE

Código 4.44.19-7 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL DE PRODUTOS DE PERFUMARIA/COSMÉTICOS

Código 4.44.20-0 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL DE CARGA SEM VIGILÃNCIA SANITÁRIA

No grupo de Atividades 9 - Atividades auxiliares e complementares:

Subgrupo 9.10 - Atividades auxiliares e complementares

Código 9.10.44-9 - FARMÁCIA PARA USO EXCLUSIVO DA PRÓPRIA FIRMA

INIBIR

No grupo de atividades 2 - Prestação de Serviços:

Subgrupo 2.50 - Vestuário, calçados e artefatos de tecido

Código 2.50.09-0 - LAVANDERIA

Código 2.50.23-6 - POSTO DE COLETA DE LAVANDERIA

Subgrupo 2.15 - Transporte

Código 2.15.40-6 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS NO AMBITO MUNICIPAL

No grupo de atividades 4 - Comércio Varejista e serviços sujeitos ao ICMS:

Subgrupo 4.44 - Serviços sujeitos à tributação do ICMS

Código 4.44.05-7 - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS INTERMUN/INTEREST

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretário: Marco Aurelio Santos Cardoso

(*) Republicada por ter saído com incorreções no DOM, de 16.10.2014