A Procuradora-Geral Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.002309/2004-01, resolve:

Art. 1º A representação judicial da Agência Nacional de Águas - ANA, nas ações em que esta seja parte ou de qualquer forma interessada, perante a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Justiça do Trabalho da 1ª instância no Estado do Rio de Janeiro, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e Justiça Estadual do Rio de Janeiro, passa a ser exercida pela Procuradoria Regional Federal - 2ª Região.

Art. 2º Cabe ao responsável pela Procuradoria Regional Federal - 2ª Região, nos termos da Portaria AGU nº 220, de 26 de abril de 2004, designar Procurador Federal ali em exercício para acompanhar as ações correspondentes à representação de que trata o art. 1º.

Art. 3º Determinar que, no caso de interposição de eventuais recursos, seja efetuada a imediata comunicação à Procuradoria Geral Federal da subida do processo, para fins de acompanhamento junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

CÉLIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO