Portaria SEFIN/GABS nº 223 DE 08/06/2018
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 12 jun 2018
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no Art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 08 de Junho de 2018.
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 223/2018 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
015134/2018 | ANDREA DE CARVALHO FERREIRA | 065.011 - IPTU | 1997 a 1999 da insc. 08/069/0171/000-61 e 2000 e 2001 e 2004 |
009871/2018 | ADALCIR WALTER RODRIGUES DA COSTA | 357.191 - IPTU | 2001 a 2004, 2008 a 2013 |
017578/2017 | ARMANDO ALVARO ALVES TUPIASSU | 353.239 - IPTU | 2001 a 2004, 2008 a 2011 |
017583/2017 | ARMANDO ALVARO ALVES TUPIASSU | 353.235 - IPTU | 2001 a 2004, 2008 a 2011 |
017589/2017 | ARMANDO ALVARO ALVES TUPIASSU | 353.249 - IPTU | 2001 a 2004, 2008 a 2012 |
017596/2017 | ARMANDO ALVARO ALVES TUPIASSU | 353.234 - IPTU | 2001 a 2004, 2008 a 2011 |
017598/2017 | ARMANDO ALVARO ALVES TUPIASSU | 353.238 - IPTU | 2001 a 2004, 2008 a 2011 |
020831/2017 | ARMANDO ALVARO ALVES TUPIASSU | 353.250 - IPTU | 2008, 2010 a 2012 |
020834/2017 | ARMANDO ALVARO ALVES TUPIASSU | 353.253 - IPTU | 2008, 2010 a 2012 |
020845/2017 | ARMANDO ALVARO ALVES TUPIASSU | 353.255 - IPTU | 2008, 2010 a 2012 |
010457/2018 | EDMILSON SANTOS DO CARMO | 195.895 - IPTU | 2001 a 2003, 2005, 2006 e 2009 |
005479/2018 | EMILIO DANIEL RIBEIRO MATA | 215.065 - IPTU | 1996, 1997 e 1999 da insc. 31/002/0121/000-83 |
002007/2018 | HONORIO CASTRO BARROS | 061.997 - IPTU | 1996 a 1998 da insc. 08/016/0771/000-28 |
024202/2017 | KATIA CRISTINA PINTO MARTINS | 247.066 - IPTU | 2002 a 2009 |
024853/2017 | JOAO DA MATA LIMA | 194.584 - IPTU | 2001 e 2002 |
015495/2018 | JOSE ELIVALDO ALVES BARREIROS | 086.461 - IPTU | 1997 a 1999 da insc. 10/070/0274/000-39 e 2000 a 2004 |
018302/2017 | LANA HELOISA CASTRO DE AQUINO | 212.299 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 09/063/0282/000-39 e 2001 a 2004 |
011816/2018 | MARTA DO CARMO ARAUJO MATSUNAGA | 233.941 - IPTU | 1996 a 1998 da insc. 49/207/0136/000-70 e 2002a 2005 |
016037/2018 | MARIA DA CONCEICAO NERY RAPOSO | 268.572 - IPTU | 2008 a 2010 |
032150/2017 | WAGNER MELO ALMEIDA | 382.782 - IPTU | 2011 |