O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 320, de 18 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam obrigados ao credenciamento junto à SEFAZ - PI, para acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e de que trata o Decreto nº 14.797, de 17 de abril de 2012, os contribuintes cadastrados ou que vierem a se cadastrar neste Estado:

I - no Regime de Recolhimento Correntista, Substituído e Retenção na Fonte, a partir de 1º de julho de 2012;

II - no Regime de Recolhimento Simples Nacional, inscritos como ME ou EPP, a partir de 01 de setembro de 2016, excetuado o Microempreendedor Individual.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput será realizado no sítio da SEFAZ-PI na internet com a utilização do e-CNPJ (contribuinte pessoa jurídica) ou do e-CPF (contribuinte pessoa física), seguindo o Manual de Orientações da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 30 de agosto de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda