O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/2012/89;

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14.06.1999;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 6 - Outras Atividades

Subgrupo 6.10 - Outras Atividades

Código 6.10.97-6 - CONTRIBUINTE DE TOAP - PESSOA JURÍDICA

ALTERAR:

No Grupo de Atividades

6 - Outras Atividades Subgrupo

6.10 - Outras Atividades

DE: 6.10.99-2 - CONTRIBUINTE DE TOAP

PARA: 6.10.99-2 - CONTRIBUINTE DE TOAP - PESSOA FÍSICA

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.