O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO),

Resolve:

Art. 1º Fica ampliada para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 544/SE/MP/MF, de 17 de setembro de 2010, nos valores constantes do Anexo I desta Portaria, a programação orçamentária pertencente ao Tribunal de Contas da União, constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia posterior.

Art. 2º Fica disponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo II desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização do mesmo montante, nos termos apresentados no Anexo III deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia 27 seguinte.

Art. 3º Em decorrência da ampliação e ajustes a que se referem os artigos anteriores, o Anexo II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU nº 175, de 27 de julho de 2010, republicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2010, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo IV desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

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AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

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AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

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LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

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CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

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