O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 2006 (LDO), com a redação modificada pela Lei nº 11.477, de 2007 (LDO), resolve:

Art. 1º Ampliar, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 05/SE-MP/SE-MF, 20 de setembro 2007, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I, dentro dos limites consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal contido na Portaria-TCU nº 181, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

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AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

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CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

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