A Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 9º do art. 7º e inciso II do art. 55, ambos da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, bem como no parágrafo único do art. 17 da Portaria nº 7, de 01 de março de 2011, da Secretaria de Orçamento Federal, e

Considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada por meio de emenda parlamentar, a fim de disponibilizar recursos para aplicação por meio de Convênio a ser firmado no Estado da Paraíba, diante da inviabilidade legal do empenho da despesa ser realizado com modalidade de aplicação a definir (MA 99),

Resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria de Direitos Humanos no Programa Garantia e Acesso a Direitos - Unidade Orçamentária 20121.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES