O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto de Relacionamento com o contribuinte;

Considerando o disposto no Decreto nº 139 , de 14 de junho de 2019, em especial nos artigos 5º e 6º;

Resolve:

Art. 1º Ficam fixadas as datas de realização dos concursos mensais e especiais, a serem realizados no ano de 2022, referentes ao Programa Nota MT, instituído pela Lei nº 10.893 , de 24 de maio de 2019, de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I e II desta portaria.

Art. 2º O Programa Nota MT distribuirá, mediante sorteios, em cada concurso realizado em 2022, conforme a respectiva periodicidade, os seguintes prêmios:

I - concursos mensais:

a) 5 (cinco) prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) 1.000 (mil) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - concursos especiais: 5 (cinco) prêmios de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º Os sorteios mensais (concursos mensais) serão realizados no mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo I desta portaria.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta portaria, o mês de referência corresponde ao mês calendário no qual ocorreu a emissão do documento fiscal que permite a participação do cidadão em certame de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º Os sorteios especiais (concursos especiais) serão realizados em datas pré-definidas, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo II desta portaria.

Art. 5º Para fins de participação do cidadão no concurso, serão considerados os documentos fiscais (NF-e, NFC-e e BP-e) válidos, emitidos para o respectivo CPF, no mês de referência (sorteio mensal) ou período de referência (sorteio especial), respeitado o disposto nos §§ 6º-A e 6º-B do artigo 2º da Portaria nº 103/2019/SEFAZ-MT.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de novembro de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

JEFFERSON MARCOS DELGADO DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE

(Original assinado)

ANEXO I Cronograma dos Concursos Mensais - Ano 2022

ANEXO II Cronograma dos Concursos Especiais - Ano 2022