O Ministro de Estado das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e no Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 87, de 10 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .....

.....

VIII - pacote mínimo de aplicativos desenvolvidos no Brasil, previamente embarcados ou disponibilizados por meio de aplicação dedicada ou guias de instalação.

.....

§ 4º Para fins de divulgação na página do Ministério das Comunicações na internet, os fabricantes deverão encaminhar ao endereço eletrônico “ smartphone@mc.gov.br ” relação dos modelos de smartphones comercializados que atendem as características técnicas exigidas neste artigo.

§ 5º As informações de que trata o § 4º deverão ser atualizadas sempre que houver alteração na relação dos aparelhos contemplados com a desoneração fiscal.

§ 6º Será instaurado procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando for constatada qualquer irregularidade relacionada às exigências previstas nesta Portaria." (NR)

“Art. 3º Após o prazo de que trata o § 3º do art. 2º, somente serão beneficiados pela desoneração fiscal prevista nesta Portaria os smartphones que disponibilizarem o pacote referido no inciso VIII do art. 2º, de acordo com proposta previamente aprovada pelo Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia - DEICT - da Secretaria de Telecomunicações.

Parágrafo único. A elaboração, análise e aprovação das propostas de que trata o caput serão efetuadas de acordo com os critérios e os procedimentos definidos em ato específico do Secretário de Telecomunicações." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA