O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 200-P, de 15 de fevereiro de 2016, e

Considerando o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário Estadual - Lei nº 059 , de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

Considerando, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, de 14 de março de 2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica acrescidos o subsubitem 2.2.1.10 ao subitem 2.2.1; os subsubitens 2.2.2.33 e 2.2.2.34 ao subitem 2.2.2 e o subsubitem 2.2.3.15 ao subitem 2.2.3 do item 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

II - fica acrescido o subitem 2.2.4 ao item 2 com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 03 de março de 2016.

SHISKÁ PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

Secretário de Estado da Fazenda