O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que o Anexo II da Resolução SMF nº 2.520 , de 31 de outubro de 2007, foi revogado pela Resolução SMF nº 2.793 , de 08 de novembro de 2013.

Considerando que a partir da referida revogação as instituições sujeitas ao Sistema de Fiscalização de Instituições Financeiras - PROBAN deverão informar o código de serviço referente ao item da receita correspondente, conforme classificação do Anexo II da Resolução SMF nº 2.617 , de 17 de maio de 2010,

Resolve:


Art. 1º O Anexo à Portaria F/CIS nº 165, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO À PORTARIA F/CIS Nº 165, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007

(.....)

LIVRO MODELO 8

(.....)

III - DESCRIÇÃO DOS REGISTROS

(...)

III.2 - ESCLARECIMENTO PARA PREENCHIMENTO DOS CAMPOS

(...)

j) CAMPO 21 - Número de ordem de identificação de receitas e serviços tributáveis, conforme consta da Tabela de Códigos de Serviços, que constitui o Anexo II da Resolução SMF nº 2.617 , de 17 de maio de 2010.

(...) (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.