Portaria MMA nº 220 de 24/06/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jun 2011
Fixa, para o exercício de 2011, os limites para as despesas a serem empenhadas com diárias, passagens e locomoção no âmbito das unidades diretamente subordinadas e vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente.
A Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011,
Resolve:
Art. 1º Fixar, para o exercício de 2011, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os limites para as despesas a serem empenhadas com diárias, passagens e locomoção no âmbito das unidades diretamente subordinadas e vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nºs 97, de 31 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2011, Seção 1, página 91 e 205, de 10 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2011, Seção 1, página 74.
IZABELLA TEIXEIRA
ANEXO I| R$ 1,00 | ||
| UNIDADES | LIMITE JAN/JUN 2011 | LIMITE JAN/DEZ 2011 |
| Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA | 16.500.060 | 33.035.047 |
| Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes | 1.974.940 | 3.950.724 |
| Agência Nacional de Águas-ANA | 71.000 | 107.229 |
| TOTAL | 18.546.000 | 37.093.000 |
Inclui as despesas relativas à subfunção 125, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.
ANEXO II| R$ 1,00 | ||
| UNIDADES | LIMITE JAN/JUN 2011 | LIMITE JAN/DEZ 2011 |
| Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração | 270.319 | 918.050 |
| Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano | 201.880 | 403.761 |
| Secretaria de Biodiversidade e Florestas | 209.322 | 418.644 |
| Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental | 226.172 | 452.343 |
| Secretaria-Executiva | 468.607 | 937.214 |
| Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental | 171.195 | 342.390 |
| Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável | 166.284 | 282.568 |
| Serviço Florestal Brasileiro-SFB | 320.928 | 641.856 |
| Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA | 59.494 | 118.988 |
| IBAMA | 11.061.190 | 22.123.382 |
| Instituto Chico Mendes | 4.661.220 | 9.322.439 |
| ANA | 987.000 | 1.646.587 |
| Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro-JBRJ | 79.389 | 158.778 |
| TOTAL | 18.883.000 | 37.767.000 |
Inclui as demais despesas, exceto a subfunção 125, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.