O Secretário Federal de Controle Interno, tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, na Portaria MF/SFC nº 40, de 14 de março de 2001, na Portaria MF nº 69, de 7 de março de 2001, e no inciso XIII do art. 21 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 289, de 20 de dezembro de 2002, da Ministra Corregedora Geral da União, resolve:

Art. 1º Fixar as metas da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC e das Corregedorias Gerais da União nos Estados no tocante às Ações de Controle, para o trimestre de janeiro a março de 2003, na forma estabelecida nesta Portaria e nos seus anexos.

Art. 2º A mensuração do desempenho institucional será feita mediante a atribuição de 69.684 pontos para o total das metas, distribuídos conforme a seguir:

§ 1º Considera-se metas o mínimo de execução de trabalho previsto. Todas as atividades realizadas pelas Unidades de Controle Interno serão pontuadas de acordo ao § 2º deste artigo, independente de sua fixação nos anexos deste instrumento, conforme as bases de cálculo definidas a seguir.

§ 2º O estabelecimento e a distribuição dos pontos obedecem às seguintes bases de cálculos:

a) o número de servidores de cada Unidade de Controle Interno utilizado para produtividade é o resultado do número de horas úteis do trimestre, informadas pelas UCI, pela quantidade de dias úteis e multiplicado por 8 (oito) horas diárias;

b) o planejamento das ações de controle tem como base o Orçamento de 2003. São considerados 50 (cinqüenta) pontos por Orçamento/Órgão Hierarquizado segundo os critérios estabelecidos para o orçamento de 2003, e pela atualização da documentação básica são considerados 100 (cem) pontos por Relatório Situacional, 100 (cem) por Plano Estratégico 100 (cem) pontos por Plano(s) Operacional(is) e 100 (cem) pontos por Ações de Controle Implementadas por Plano(s) Operacional(is);

c) para a atividade de auditoria são atribuídos 60 (sessenta) pontos por relatório, segundo a programação lançada no sistema ATIVA

d) para atividade de fiscalização regular, segundo a programação lançada no sistema ATIVA, são atribuídos 10 pontos por relatório;

e) para a auditoria de Tomada de Contas Especial são consideradas 16 (dezesseis) horas x homem por auditoria de TCE e atribuídos 4 pontos por auditoria realizada;

f) para as diligências referentes a TCE são consideradas 8 (oito) horas x homem por diligência e atribuídos 2 (dois) pontos por diligência encaminhada;

g) para as análises de processos de TCE são consideradas 8 (oito) horas x homem por processo analisado e atribuídos 2 (dois) pontos por relatório;

h) para as análises de Processo da Dívida são consideradas 8 (oito) horas x homem por processo analisado e atribuídos 2 (dois) pontos por processo analisado;

i) para as análises de processos de desligamentos e admissões são consideradas 2 (duas) horas x homem por análise e atribuído 0,5 (meio) ponto por processo analisado;

j) para as comunicações processuais de pessoal são consideradas 24 (vinte e quatro) horas x homem por diligência do Tribunal de Contas da União atendida e atribuídos 3 (três) pontos por comunicação;

k) para a análise de processo de pessoal são consideradas 4 (quatro) horas x homem por processo de pessoal e atribuído 1 ponto por processo;

l) para as ações de desenvolvimento e suporte técnico são atribuídos 60 (sessenta) pontos por ordem de serviço emitida pelo Gabinete;

m) para as fiscalizações piloto são consideradas 60 (sessenta) horas x homem por fiscalização e atribuídos 15 (quinze) pontos às Coordenações Gerais, quando houver participação na execução in loco do trabalho;

n) para as Solicitações de Serviço (SS) do sistema ATIVASS, bases DG e DA, devidamente concluídas com resposta final à SS e finalização do processo, são atribuídos 15 (quinze) pontos;

o) para a Avaliação da execução dos Programas de Governo são considerados 200 (duzentos) pontos para o Relatório das Ações do Ministério e para o Relatório das Ações de Controle são considerados 50 (cinqüenta) pontos, e 360 (trezentos e sessenta) pontos pelo Relatório de Gestão Fiscal e pela consolidação do Balanço Geral da União.

Art. 3º O Planejamento das Ações de Controle consiste na Hierarquização dos Programas de Governo constantes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento para o exercício de 2003, bem como das Ações Governamentais não incluídas nestes orçamentos, designadas de Programações.

§ 1º A distribuição dos pontos para o Planejamento das Ações de Controle está apresentada no Anexo I, de acordo ao apresentado no parágrafo segundo do art. 2º desta Portaria.

§ 2º Só serão computados, para aferição de metas, a Hierarquização, os Relatórios Situacionais, Planos Estratégicos e Operacionais (inclusive Etapas e Ações de Controle), para os Programas do orçamento de 2003 e Programações, elaborados segundo as especificações fixadas em instruções próprias.

§ 3º A eventual realização de fiscalizações piloto, que se destinam ao teste em campo dos instrumentos de verificação, será pontuada à razão de 15 (quinze) pontos, nos casos de efetiva participação da Coordenação Geral na execução in loco do trabalho.

§ 4º A pontuação referente a realização de fiscalizações e auditorias sistemáticas pelas Coordenações Gerais está incluída nas Ações de Controle planejadas nos Planos Operacionais.

§ 5º A aferição das metas será realizada pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, por meio dos registros efetuados no Sistema ATIVA, até 08 de abril de 2003, inclusive.

Art. 4º Os pontos atribuídos às metas de ações de controle (auditorias e fiscalizações - anexo II) estão estabelecidos conforme os dados constantes no parágrafo segundo do art. 2º.

§ 1º Todos os trabalhos de auditoria e fiscalização deverão ser realizados utilizando-se o Sistema ATIVA.

§ 2º A aferição das metas será realizada pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, por intermédio das informações disponibilizadas no Sistema ATIVA até 8 de abril de 2003, inclusive.

§ 3º As ações de controle serão demandadas pelas Diretorias às Corregedorias Gerais da União nos Estados, ou a elas mesmas, cabendo à Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG a liberação das ordens de serviços correspondentes.

§ 4º Na aferição das metas de auditoria de avaliação da gestão, quando houver incorporação de procedimentos para avaliação dos projeto de cooperação técnica, a pontuação será acrescida na equivalência de 1 (uma) auditoria por projeto com questionários preenchidos no Sistema ATIVA. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Portaria SFC nº 2, de 30.01.2003, DOU 31.01.2003)

Art. 5º Os pontos atribuídos às metas de auditoria das Tomadas de Contas Especial - TCE (anexo III) estão estabelecidos conforme os dados constantes no parágrafo segundo do art. 2º.

§ 1º Todos os trabalhos de auditoria de TCE deverão ser realizados utilizando-se o Sistema ATIVA.

§ 2º Serão pontuados à razão de 2 (dois) pontos as diligências solicitadas e os processos analisados e devolvidos para reformulação.

§ 3º A aferição das metas será realizada pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, por intermédio das informações disponibilizadas no Sistema ATIVA até 8 de abril de 2003, inclusive, e pelas informações prestadas pela Coordenação Geral de Auditoria de Tomadas de Contas Especiais - DPTCE.

Art. 6º Os pontos atribuídos às metas de Análise de Processos de Pessoal - Pensão e Aposentadoria (anexo IV) estão estabelecidos conforme os dados constantes no parágrafo segundo do art. 2º.

§ 1º Todos os registros dos trabalhos de Análise de Processos de Pessoal deverão ser realizados utilizando-se os Sistemas ATIVA e SISAC/TCU.

§ 2º Serão pontuadas à razão de 3 (três) pontos as comunicações processuais emitidas pelo Tribunal de Contas da União e devidamente atendidas.

§ 3º As análises de processos referentes a admissão e desligamento serão pontuadas à razão de 0,5 (meio) ponto cada.

§ 4º A aferição das metas será realizada pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, por intermédio das informações disponibilizadas pelas Corregedorias Gerais da União nos Estados à Coordenação-Geral de Auditoria dos Programas de Pessoal e de Benefícios, da Diretoria de Auditoria de Pessoal e TCE - DP, bem como pelos registros efetuados no Sistema ATIVA até 8 de abril de 2003, inclusive.

Art. 7º Os pontos atribuídos às metas de Ações de Desenvolvimento e Suporte Técnico (anexo VI) serão estabelecidos com base nas Ordens de Serviço, publicadas em boletim interno, a serem expedidas pelo Secretário Federal de Controle Interno.

Art. 8º A avaliação da execução dos programas de governo, cuja unidade são os Relatórios que comporão Balanço Geral da União - BGU, é de responsabilidade das Coordenações-Gerais com atuação nos programas dos respectivos Ministérios e seguirão modelo estabelecido pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG.

§ 1º Os relatórios referidos no caput deste artigo são o Relatório das Ações do Ministério e Relatório das Ações de Controle, que deverão ser elaborados conforme instruções expedidas por meio dos Memorandos enviados pela Coordenação Geral de Contas de Governo e Gestão Fiscal às Coordenações Gerais.

§ 2º A aferição das metas será realizada com a entrega de arquivo magnético e em cópia impressa enviado, até 12 de fevereiro de 2003, à Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, pelas demais Diretorias da Secretaria Federal de Controle Interno.

§ 3º As metas referentes a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal e a consolidação do Balanço Geral da União serão atribuídos à Coordenação Geral de Contas de Governo e Gestão Fiscal.

§ 4º Os pontos atribuídos às metas de Avaliação da Execução dos Programas de Governo (anexo V) estão estabelecidos conforme os dados constantes no parágrafo segundo do art. 2º.

Art. 9º As avaliações setoriais (produção e produtividade) dos servidores lotados nas Unidades da Corregedoria Geral da União em Brasília e das subordinadas ao gabinete da Secretaria Federal de Controle serão calculadas utilizando a média da avaliações setoriais das Unidades sediadas em Brasília.

Art. 10. As Unidades da Secretaria que, por razões de força maior, apesar das providências adotadas, não conseguirem o cumprimento total das metas, deverão enviar à Diretoria de Gestão - DG, até o dia 15 de abril de 2003, justificativas consignando as razões do não alcance de cada meta prevista, a serem submetidas à apreciação do Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional.

Parágrafo único. Caso as Unidades da Secretaria não recebam demandas em determinada atividade ou não realizem tarefas adicionais às metas estabelecidas, poderá haver compensação entre atividades, para o que ficam definidos os seguintes critérios de ponderação: 1 auditoria = 4 fiscalizações piloto = 6 fiscalizações = 15 auditorias de TCE = 30 processos de análise de pessoal.

Art. 11. A Secretaria Federal de Controle Interno poderá autorizar o deslocamento de servidores entre as unidades para viabilizar o atendimento de necessidades de serviço e o cumprimento das metas (quantidade executada), as quais serão computadas exclusivamente na unidade que coordena a execução da atividade.

§ 1º As unidades que não utilizarem suas horas x homem programadas ou não forem suficientes para atender as demandas recebidas deverão oferecer e solicitar, respectivamente, ajuda à Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, que coordenará e orientará a alocação dessa força de trabalho.

§ 2º Caberá, também, a Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG a discricionaridade pelo remanejamento de pessoal de uma UCI a outra para auxílio nas ações de controle determinadas como prioritárias para o trimestre, ou seja, Avaliações de Gestão e Subsidiárias para Gestão ou Recursos Externos, com a conseqüente compensação quando da aferição das metas das atividades não realizadas pela UCI cedente. Esta compensação será na razão de 240 (duzentas e quarenta) horas x homem por auditoria e 40 (quarenta) horas x homem por fiscalização para as Corregedorias Gerais da União nos Estados do AC, AM, AP, MA, MS, MT, PA, RO, RR e TO e 32 (trinta e duas) horas x homem para as demais Unidades nos Estados.

Art. 12. Nos casos de utilização eventual de servidores que não estejam em exercício e nem lotados em unidade pertencente à Secretaria Federal de Controle Interno, será considerado o número de horas x homem referente à força de trabalho desses servidores para a realização das metas previstas, não sendo computado, entretanto, o correspondente quantitativo de pessoal para determinação da produtividade da unidade.

Parágrafo único. As horas de trabalho cedidas entre as unidades serão apuradas pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, convertidas em número equivalente de servidores e deduzidas ou somadas, conforme o caso, do efetivo de cada unidade que ceda ou receba ajuda, para fins de cálculo de produtividade.

Art. 13. A não utilização dos sistemas oficiais da SFC e SISAC implicará a perda de 10% dos pontos atribuídos à atividade correspondente.

Art. 14. O parâmetro de produtividade definido para as Diretorias será de 50 (cinqüenta) pontos e de 65 (sessenta e cinco) pontos para as unidades nos Estados, conforme anexo VII.

Art. 15. Para a composição da Avaliação de Desempenho Institucional, conforme disposto no artigo 12 da Portaria SFC nº 40, de 14 de março de 2001, ficam fixados 6 p.p. (seis pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produção, 6 p.p. (seis pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produtividade e 8 p.p. (oito pontos percentuais) para a Avaliação Global.

Art. 16. A alteração das metas dependerá de prévia autorização do Secretário Federal de Controle Interno.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WANDERLEY PINHEIRO