Portaria nº 22 DE 08/03/2016
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 08 mar 2016
Retifica a Portaria nº 019/2016, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia nº 6276, de 02/03/2016, alterando o prazo de vencimento no Calendário de 2016,concernente a Concessão de Permissão para a exploração do Serviços Funerários no Município de Goiânia.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os dispostos no inciso III do artigo 43 da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, e artigo 11 da Lei nº 8.908, de 03 de maio de 2010.
CONSIDERANDO a necessidade de se fazer ajustes no sistema de geração das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e, que permita a exclusão das pessoas carentes da base de cálculo da tarifa de concessão outorgada (art. 5º da Lei nº 8.908, de 03 de maio de 2010);
CONSIDERANDO a necessidade de se fazer de maneira definitiva a automatização da base de cálculo para geração da tarifa da concessão outorgada;
RESOLVE:
Alterar os vencimentos dos pagamentos dos débitos em que as Concessionárias detentoras das Permissões Funerárias deverão recolher sobre o faturamento bruto quinzenal de 20% (vinte por cento), conforme previstos no artigo 11 da Lei nº 8.908, de 03 de maio de 2010, conforme abaixo, ficando inalterados os demais vencimentos da Portaria 007/2016, de 14 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia nº 6248, de 19/01/2016:
(Redação dada pela Portaria SEFIN Nº 42 DE 20/04/2016):
MÊS | QUINZENA | VENCIMENTO |
JANEIRO | 2ª QUINZENA | 29.04.2016 |
FEVEREIRO | 1ª QUINZENA | 29.04.2016 |
2ª QUINZENA | 29.04.2016 | |
MARÇO | 1ª QUINZENA | 29.04.2016 |
2ª QUINZENA | 29.04.2016 | |
ABRIL | 1ª QUINZENA | 29.04.2016 |
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Nota: Redação Anterior:MÊS | QUINZENA | VENCIMENTO |
JANEIRO | 2ª QUINZENA | 10/04/16 |
FEVEREIRO | 1ª QUINZENA | 10/04/16 |
2ª QUINZENA | 10/04/16 | |
MARÇO | 1ª QUINZENA | 10/04/16 |
2ª QUINZENA | 10/04/16 |
CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 08 dias do mês de março de 2016.
Jeovalter Correia Santos
SECRETÁRIO