O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os dispostos no inciso III do artigo 43 da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, e artigo 11 da Lei nº 8.908, de 03 de maio de 2010,

Considerando a necessidade de se fazer ajustes no sistema para cobrança da tarifa no percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento bruto calculado sobre os serviços funerários realizados no Município de Goiânia, conforme art. 11, Lei nº 8.908, de 03 de maio de 2010,

Considerando a necessidade de automatização da base de cálculo para geração da tarifa da concessão outorgada,

Resolve:

Alterar os vencimentos dos pagamentos dos débitos em que as Concessionárias detentoras das Permissões Funerárias deverão recolher sobre o faturamento bruto quinzenal de 20% (vinte por cento), conforme previstos no artigo 11 da Lei nº 8.908, de 03 de maio de 2010, conforme abaixo, ficando inalterados os demais vencimentos da Portaria 007/2016, de 14 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia nº 6248, de 19.01.2016:

CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 20 dias do mês de abril de 2016.

Jeovalter Correia Santos

SECRETÁRIO