O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina o art. 8º. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e o art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma anexa a esta portaria e, com base na dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça, pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 , o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, relativo ao exercício financeiro de 2012.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ARI PARGENDLER

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00