Portaria IBAMA nº 22 de 28/10/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 2009
Aprova as Programáticas para Conversão de Multas, com objetivo de estabelecer referenciais temáticos que orientem projetos de conversão de multas, visando contribuir para a melhoria dos resultados dos processos ambientais executados pelo Ibama.
O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007;
Considerando o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2.008 e demais instrumentos legais e normativos que estabelecem e regulamentam as infrações administrativas ambientais,
Considerando o disposto na Instrução Normativa Ibama nº 14, de 15 de maio de 2009, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito do IBAMA.
Considerando a necessidade de estabelecer referências para a orientação e aprovação dos projetos de conversão de multas apresentados pelos infratores e a necessidade de estabelecer mecanismos de gerenciamento e monitoramento da implementação dos projetos de conversão de multas pelas Superintendências do Ibama,
Resolve:
Art. 1º Aprovar na forma do Anexo I, as PROGRAMÁTICAS PARA CONVERSÃO DE MULTAS, com objetivo de estabelecer referenciais temáticos que orientem projetos de conversão de multas, visando contribuir para a melhoria dos resultados dos processos ambientais executados pelo Ibama.
Art. 2º Autorizar a proposição, pelas Superintendências às Diretorias, conforme suas atribuições e processos de trabalho, de projetos de melhoria dos resultados de gestão ambiental federal/regional ou de correção e recuperação ambiental a serem implementados pelos infratores pleiteantes à conversão de multas, desde que convergentes e afins aos processos e temas constantes do Anexo I.
Art. 3º Estabelecer os modelos de apresentação de projetos de conversão de multas, conforme Anexo II e III, como referências para a orientação, pelo Ibama, dos infratores pleiteantes à conversão de multas, cuja natureza e estágio de requerimento de conversão cumprir os requisitos legais e atendam aos procedimentos da IN. Ibama nº 14/2009.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MESSIAS FRANCO
ANEXO I| LINHAS PROGRAMÁTICAS PARA CONVERSÃO DE MULTAS | |
| Objetivo Geral: | Contribuir para a melhoria dos resultados dos processos ambientais executados pelo Ibama. |
| PROCESSO | PROJETO | UNIDADE DE COORDENAÇÃO CENTRAL | |
| Objetivo | Ações | ||
| Licenciamento Ambiental | Implementar modelos e instrumentos de pós-licenciamento para o monitoramento e auditoria ambiental de empreendimentos licenciados pelos NLAs | Apoio à realização de estudos e desenvolvimento de modelos de pós-licenciamento por tipologia de empreendimento | DILIC |
| Implementar estratégias diferenciadas de participação social e de educação sócio-ambiental nos processos de licenciamento. | Implementação de projetos de educação sócio-ambiental para comunidades afetadas por empreendimentos licenciados pelo Ibama | ||
| Disseminar informações públicas sobre empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental federal. | Apoio implementação de campanhas e produção de encartes e cartilhas com informações ambientais sobre empreendimentos passíveis de licenciamento pelo Ibama | ||
| Identificar e disseminar experiências exitosas de estudos de impacto ambiental para a comunidade científica e para especialistas em meio ambiente. | Promoção de eventos e palestras sobre resultados de estudos de impacto ambiental para professores, multiplicadores, agentes sociais e consultores externos | ||
| Proteção e Fiscalização Ambiental | Desenvolver parcerias estratégicas de proteção, controle e fiscalização ambiental | Apoiar a implantação de Ouvidorias Comunitárias de Meio Ambiente e o desenvolvimento e aperfeiçoamento de grupos de monitoramento ambiental voluntário e de brigadistas para controle e combate a incêndios florestais | DIPRO |
| Disseminar informações públicas e capacitar públicos externos para a prevenção e controle de crimes e infrações ambientais. | Implementação de campanhas educativas e produção de encartes e cartilhas com informações para a identificação, prevenção e controle de crimes e infrações ambientais pelo cidadão | ||
| Realização de seminários e campanhas educativas para sensibilização de comunidades e do público em geral sobre temas afetos à proteção ambiental, combate à biopirataria, consumo ambientalmente correto, etc. | |||
| PROCESSO | PROJETO | UNIDADE DE COORDENAÇÃO CENTRAL | |
| Objetivo | Ações | ||
| Proteção e Fiscalização | Apoio à elaboração de estratégias educativas e de mobilização social em favor da proteção ambiental, em linguagem e meios de comunicação acessíveis a diferentes públicos e realidades regionais | DIPRO | |
| Ambiental | Capacitar órgãos e agentes comunitários para prevenção e atendimento de emergências ambientais | Apoio à capacitação de agentes ambientais voluntários e públicos para combate aos incêndios florestais e para a prevenção e atendimento a acidentes ambientais (Defesa Civil, Corpos de Bombeiros e Órgãos de Meio Ambiente estaduais e municipais) | |
| Implementar programas de fomento à correta coleta e disposição de resíduos industriais perigosos. | Estabelecer acordos de parcerias com o setor privado e não-governamental para a correta coleta de resíduos perigosos e apoiar à disponibilização de pontos de coleta de embalagens de produtos tóxicos, pilhas e baterias descartáveis em centros de comércio, bancos e instituições públicas e privadas | ||
| Qualidade Ambiental | Implementar programas de monitoramento da qualidade ambiental: controle de ruídos, emissões e efluentes | Estabelecimento de parcerias com órgãos de meio ambiente municipais para treinamento em gestão da qualidade ambiental e para o uso ou desenvolvimento de sistemas de medição de ruídos e de avaliação de níveis de poluição do ar e industrial | DIQUA |
| Regulação e Controle do uso de recursos Naturais - Recursos florestais | Promover a recuperação de áreas degradadas | Custeio ou execução de projetos ambientais de recuperação de áreas: a) de preservação permanenteb) com elevado potencial de e rodibilidade dos solos;c) de interligação de fragmentos florestais remanescentes na paisagem regional (corredores ecológicos);d) localizadas em zonas de recarga hídrica e de relevância ecológica;e) localizadas em zonas de amortecimento de Unidades de Conservação.f) em reservas legais | DBFLO |
| PROCESSO | PROJETO | UNIDADE DE COORDENAÇÃO CENTRAL | |
| Objetivo | Ações | ||
| Regulação e Controle do uso de recursos Naturais - Recursos Faunísticos | Melhorar as condições de recepção, recuperação, destinação e reintrodução de espécies apreendidas. | Adaptação e Reforma dos Centros de Triagem - CETAS existentes | DBFLO |
| Manutenção (alimentação, medicamentos, exames clínicos e laboratoriais, contratação e manutenção de equipe - tratadores e técnicos -, marcação, sexagem e aquisição de materiais para o manejo dos animais); | |||
| Reabilitação (alimentação, medicamentos, exames clínicos e laboratoriais, análise genética, marcação, sexagem e aquisição de materiais para o manejo dos animais); | |||
| Monitoramento (aquisição de materiais para o monitoramento dos animais - anilhas, rádio-colar, etc. -, contratação e manutenção de equipe para monitoramento dos animais em campo). | |||
| Soltura (levantamento faunístico e florístico de áreas de soltura, recomposição florística das áreas e construção de viveiros para adaptação ao vôo); | |||
| Regulação e Controle do uso de recursos Naturais - Recursos Pesqueiros | Promover ações e estratégias no sentido de recuperar estoques das principais espécies utilizadas nas pescarias. | Avaliação de estoques e recuperação das espécies utilizadas nas principais pescarias; | |
| Realização de estudos das principais espécies utilizada na pesca; | |||
| Formulário-padrão para seleção de Projeto de Conversão de Multas (Até 2 milhões de Reais) |
| 1. Linha programática |
| 2. Projeto: |
| 3. Antecedentes |
| 4. Justificativa |
| 5. Objetivo do projeto: |
| 6. Plano de Trabalho | ||||||||||
| ATIVIDADES | PERÍODO DE EXECUÇÃO | RESULTADO A SER ALCANÇADO | PRODUTO FINAL | AGENTE EXECUTOR | RESPONSÁVEL | |||||
| INÍCIO | ||||||||||
| 7.Estratégia de Execução: | ||||||||||
| 8. Cronograma físico financeiro: | ||||||||||
| Atividade | PERÍODO DE EXECUÇÃO | Custo/Atividade | Cronograma de Desembolso | |||||||
| Mês 1 | Mês 2 | Mês 3 | Mês 4 | Mês... | ||||||
| INÍCIO | FIM | |||||||||
| 9. Custo total do projeto: | ||||||||||
| 11. Dados do agente promotor/financiador: | ||||||||||
| 12. Responsável pelo acompanhamento e avaliação do Projeto (Ibama): | ||||||||||
| Formulário-padrão para seleção de Projeto de Conversão de Multas (+ de 2 milhões de Reais) |
| 1. Linha programática: |
| 2. Projeto: |
| 3. Antecedentes: |
| 4. Justificativa: |
| 5. Objetivo do projeto: |
| 6. Estratégia de ção: |
| 7. Custo total do projeto: |
| 8. Dados do Executor: |
| 9. Dados do agente promotor/financiador: |
| 10. Responsável pelo acompanhamento e avaliação do Projeto (Ibama): |
| Anexo 1 - PLANO DE TRABALHO DETALHADO |