Portaria GS/SEMUT nº 22 de 01/04/2009
Norma Municipal - Natal - RN - Publicado no DOM em 03 abr 2009
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes das atividades abaixo relacionadas, que foram obrigados a utilizarem o aplicativo para geração de NFS-e, conforme Portaria nº 64/2008-GS/SEMUT, publicada no DOM nº 1477 de 05.12.2008 a partir de 1º de dezembro de 2008, ficam com prazo prorrogado para solicitar desbloqueio de senha para a emissão de NFS-e, com base no art. 99-C, §§ 10 e 11, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, sob pena da aplicação das sanções prevista na legislação municipal em vigor.
IMPLANTAÇÃO DA NFS-e
| CNAE | LISTA DE SERVIÇOS |
| F4120-4/2000, F4321-5/2000, F4322-3/2001, F4312-6/2000, F4313-4/2000, F4319-3/2000, F4391-6/2000, F4399-1/2002, F4399-1/2003, F4399-1/2004, F4399-1/2005, F4399-1/1999, F4330-4/2001, F4330-4/2002, F4330-4/2003, F4330-4/2004, F4330-4/2005, F4330-4/1999, F4322-3/2002, F4322-3/2003, F4329-1/2003, F4329-1/2002, F4329-1/2004, F4329-1/2005, F4329-1/1999, F4211-1/2001, F4211-1/2002, F4212-0/2000, F4213-8/2000, F4221-9/2001, F4221-9/2002, F4221-9/2004, F4222-7/2001, F4222-7/2002, F4223-5/2000, F4291-0/2000, F4292-8/2001, F4292-8/2002, F4299-5/2001, e F4299-5/1999 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
| F4311-8/2001 | Demolição |
| F4120-4/2000 R9102-3/2002 F4211-1/2001 F4212-0/2000 F4120-4/2000 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
| N7810-8/2000 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
| N7820-5/2000 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
Art. 2º A solicitação de desbloqueio de senha de que trata o art. 1º, será liberada mediante os critérios estabelecidos pela Portaria nº 65/2008 de 26.11.2008, publicada no DOM nº 1474 de 02.12.2008.
Art. 3º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes que estão desobrigados da emissão de NFS-e poderão optar pela sua emissão, exceto os profissionais autônomos.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CARLOS EDUARDO SARAIVA GUEDES
Secretário Municipal de Tributação