O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM/MTur/nº 111, de 7 de novembro de 2007 e tendo em vista a Lei nº 11.514 de 13 de agosto de 2007, e a Portaria SOF nº 7, de 28 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação, da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS PORTUGAL BACELLAR

Os remanejamentos dos créditos das Modalidades de Aplicação 99 - A Definir, e 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal, para 40 - Transferências a Municípios, tem como finalidade adequação das dotações orçamentárias às necessidades de execução das Emendas Parlamentares nºs 18240003 e 24880009.

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