O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM nº 184, de 29 de fevereiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 01 subseqüente, e

Considerando o disposto nas Leis nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, no art. 12 da IN nº 01, de 15 de dezembro de 1997 e na Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesas - CONED nº 04/2004, as duas últimas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Descentralizar à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Unidade Gestora/Gestão 153163/15237, por destaque, o crédito orçamentário da ação Universidade Aberta a Distância - Nacional, no valor de R$ 1.232.500,00 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), visando atender às diretrizes da SEED e de seus departamentos, definidas no Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004 (DOU em 29.07.2004), que definiu as competências da Secretaria de Educação a Distância e de seus Departamentos, em particular em seus arts. 25 e 26, tendo como objeto "graduar professores em sete Estados Brasileiros e no Distrito Federal no Curso de Licenciatura em Letras, com habilitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, na modalidade a Distância", com execução no período de novembro/2005 a dezembro/2006, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

I - Funcional Programática: 12.364.1073.6328.0001

II - Fonte: 112

III - PTRES: 965696

IV - Elementos de despesa:

3.3.90.14 - Diárias a Servidores Públicos - R$ 16.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 62.000,00

3.3.90.33 - Passagens - R$ 31.000,00

3.3.90.39 - Serviços de Terceiros PJ - R$ 615.500,00

4.4.90.52 - Material Permanente - R$ 508.000,00

Nota de Crédito: 2005NC000016, de 03.11.2005.

Parágrafo Primeiro. A transferência orçamentária será efetuada em parcela única e o recurso financeiro repassado, de forma condicionada, no momento da transferência, à liquidação da despesa no SIAFI pela Instituição, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.

Parágrafo Segundo. Serão realizadas as seguintes despesas por meio da presente descentralização de crédito:

1. Preparação do material didático - R$ 637.500,00 (seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos reais); e

2. Implementação do Curso - R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais).

Parágrafo Terceiro. O monitoramento da execução dos créditos descentralizados será realizado por meio de relatórios parciais e final, que serão elaborados pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, e submetidos à apreciação da SEED/MEC, os quais constarão do processo nº 23000.019965/2005-94.

Parágrafo Quarto. A prestação de contas do destaque orçamentário deverá ser incluída na prestação de contas global da Instituição beneficiada.

Art. 2º Designar o servidor Allan dos Santos Nenes, matrícula SIAPE 1496095, CPF nº 001.494.611-43, para atuar como representante da SEED/MEC, no acompanhamento da execução do orçamento descentralizado à UFSC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA