Portaria PGR nº 22 de 28/01/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2003
Torna público, no âmbito da Procuradoria-Geral da República, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2002.
O Vice-Procurador-Geral da República, em exercício do cargo de Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2002, constante do anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2002
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| JAN/2002 a DEZ/2002 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 626.244 |
| Pessoal Ativo | 646.638 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 182.152 |
| Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 202.546 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | 41 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 116.621 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 85.884 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 626.244 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 201.927.320 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV)=(I+II)/(III) | 0,31% |
| LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,6% | 1.211.564 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,57% | 1.150.986 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) | 64.314 |
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | 0,03% |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (0,28%) = (IV) - (V) | 565.396 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,37% | 747.131 |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2002
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| JAN/2002 a DEZ/2002 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 92.332 |
| Pessoal Ativo | 104.394 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 22.263 |
| Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 34.326 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | 7.968 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 13.581 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 12.777 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 92.332 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 201.927.320 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV)=(I+II)/(III) | 0,046% |
| LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,064% | 129.233 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,061% | 123.176 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) | 5.468 |
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | 0,003% |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (0,043%) = (IV) - (V) | 86.829 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,056% | 113.079 |
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO a DEZEMBRO/2002
| LRF, art. 55, Inciso III, alínea a - Anexo V | R$ Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 34.664 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 837 |
| Disponibilidade Financeira | 34.664 | Depósitos | 36 |
| Caixa | - | Restos a Pagar Processados | 800 |
| Bancos | 12 | Do Exercício | 742 |
| Conta Movimento | 12 | De Exercícios Anteriores | 58 |
| Contas Vinculadas | - | Outras Obrigações Financeiras | 1 |
| Aplicações Financeiras | - | Tributos a Pagar | 1 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 34.652 | ||
| Limite de saque c/ Vinc. Pagtº | 33.942 | ||
| Recursos a Receber p/ Pagtº de RP | 710 | ||
| SUBTOTAL | 34.664 | SUBTOTAL | 837 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 33.827 |
| TOTAL | 34.664 | TOTAL | 34.664 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 26.576 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 7.251 | ||
| DÉFICIT | - | SUPERÁVIT | 7.251 |
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO a DEZEMBRO/2002
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados Não Processados | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | |||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA Ministério Público da União | 58 | 742 | 26.576 | 33.827 | - |
| TOTAL | 58 | 742 | 26.576 | 33.827 | - |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados Não Processados | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | |||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| Recursos Ordinários (Fonte 00) | 58 | 742 | 26.547 | 32.935 | - |
| Recursos não-financeiros diretamente arrecadados (Fonte 50) | 29 | 892 | - | ||
| TOTAL | 58 | 742 | 26.576 | 33.827 | - |
HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA
Procurador-Geral da República
Em exercício
SANDRA JANDYRA DE OLIVEIRA SANDRES
Secretária-Geral do Ministério Público Federal
Em exercício
ROBERTO NUNES BRANDÃO
Auditor-Chefe da Auditoria Interna do MPU
Substituto