O Diretor de Administração da Marinha, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e a subdelegação de competência de que trata a Portaria nº 33, de 21 de janeiro de 2003, do Comandante da Marinha, considerando a necessidade de mudança da modalidade de aplicação 90 - Aplicações Diretas - para a modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, a fim de respaldar a execução orçamentária com relação a Despesas Diretas, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, publicado em conformidade com a Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, ficando automaticamente cancelada após surtir o efeito a que se propõe.

V ALTE (IM) FLAVIO LUCIO CORTEZ DE BARROS