O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando que, na forma dos artigos 48, I e VII, e 50 do mesmo diploma legal dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de recolher, durante três meses consecutivos ou cinco alternados, o ICMS devido, declarado ou escriturado, bem como por deixar de apresentar os livros e o documentário da escrita fiscal e comercial, na forma e nos prazos regulamentares;

Considerando que, conforme consta do processo n.o 20005075, 05 de abril de 2001, transcorrido o prazo regulamentar, o contribuinte, validamente intimado, não apresentou os respectivos livros e documentos ao fisco, nas condições acima descritas;

Considerando que, na forma do artigo 48, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC–, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência nos endereços dos estabelecimentos indicados nesta portaria, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade, conforme consta do processo no 19813260, de 13 de março de 2001;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição;

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados nos incisos de I a V do Anexo Único desta portaria, com base no artigo 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes Editais:

I – Edital CRRV n.º 35/00, de 31 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 2000 e expirado em 24 de agosto de 2000;

II – Edital CRRV n.º 40/00, de 15 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial em 18 de setembro de 2000 e expirado em 09 de outubro de 2000;

III – Edital CRRV n.º 50/00, de 1º de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 2000 e expirado em 26 de dezembro de 2000;

IV – Edital CRRV nº 56/00, de 19 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2000 e expirado em 10 de janeiro de 2001;

V – Edital CRRV nº 57/00, de 27 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 2000 e expirado em 18 de janeiro de 2001.

Art. 2º  Fica suspensa a inscrição estadual do contribuinte relacionado no inciso VI do Anexo Único desta portaria, com base nos artigos 48, I e VII e 50 do RICMS/ES, em virtude de haver o contribuinte deixado de recolher, nos prazos regulamentares, o ICMS devido ao erário público estadual, e por ter deixado de apresentar os livros e documentos fiscais solicitados pela fiscalização de tributos estaduais nos termos dos autos de infração nº 404593-2, 404594-3, 404595-4, 404596-5, 404597-6 e 404599-8, constante do processo nº 20005075/01.

Art. 3º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único.  O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 4º  A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único.  A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos artigos 19 a 41 do RICMS.

Art. 5º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de suspensão, constante do anexo único, desta portaria.

Vitória, 16 de abril de 2001.

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22, DE 16 DE ABRIL DE 2001

INSCRIÇÃO ESTADUAL– RAZÃO SOCIAL – PROCESSO – SUSPENSA A PARTIR DE:

I – Edital CRRV n.º 35/00, de 31 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 2000 e expirado em 24 de agosto de 2000:

Vitória

081.320.52-3 – Emcoex Comércio Internacional Ltda. – 18437605 – 20.6.2000

II – Edital CRRV n.º 40/00, de 15 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial em 18 de setembro de 2000 e expirado em 09 de outubro de 2000:

Vitória

081.763.68-9 – Trivix Comércio Importadora e Exportadora Ltda. – 18758827 – 31.8.2000

Vila Velha

081.814.60-7 – Comercial Cariacica Minas Gerais Ltda. – 18750834 – 29.8.2000

Serra

081.957.58-0 – José Renato Melo ME – 18766617 – 5.9.2000

III – Edital CRRV nº 50/00, de 1º de dezembro de 2000, publicado  no Diário Oficial em 04 de dezembro de 2000 e expirado em 26 de dezembro de 2000:

Vitória

081.710.32-1 – Alessandra Leonel Raymundo ME – 19158734 – 20.11.2000

081.851.38-3 – Centro Ótica Visual Ltda. ME – 19158181 – 14.11.2000

081.227.92-2 – Kezia Comércio de Calçados Ltda. – 19158700 – 20.11.2000

081.700.73-3 – Litoral Alimentos Ltda. – 18767788 – 5.9.2000

Vila Velha

080.234.42-9 – Casa das Sorveterias Ltda. MEE – 19149476 – 17.11.2000

081.882.65-3 – Distribuidora Joval Ltda. ME – 19135718 – 14.11.2000

081.823.29-0 – Distribuidora Euller Franco Ltda. ME MEE – 19119259 – 10.11.2000

082.013.41-1 – G. C. Madalon ME – 19144059 – 13.11.2000

081.448.10-4 – Indústria e Comércio de Colchões Vitória Ltda. – 19109415 – 8.11.2000

081.976.27-5 – José Antônio Trancoso ME – 19110111 – 9.11.2000

082.015.49-0 – Lelia Suely Carvalho da Silva ME MEE – 19136285 – 13.11.2000

081.998.08-2 – Napa Distribuidora de Auto Peças Ltda. –19188005 –22.11.2000

082.002.07-0 – Treseles Comercial Ltda. ME MEE – 19135866 – 13.11.2000

Serra

081.670.07-9 – Distribuidora Parreiral Ltda. ME – 19187190 – 17.11.2000

081.415.65-6 – N M Engenharia e Anticorrosão Ltda. – 19149930 – 17.8.2000

082.002.18- 5 – Open Importação e Exportação Ltda. – 19176309 – 16.11.2000

082.002.16-9 – T C Importação e Exportação Ltda. – 19176341 – 16.11.2000

Santa Maria Do Jetibá

081.986.83-1 – Hildemar Dubpke ME MEE – 19124724 – 13.11.2000

081.607.34-2 – Funerária Gomes Ltda. MEE – 19124716 – 13.11.2000.

IV – Edital CRRV nº 56/00, de 19 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2000 e expirado em 10 de janeiro de 2001:

Vitória

082.019.64-9 – Chistmas Shop Presentes Ltda. MEE – 19205279 – 28.11.2000

081.839.79-0 – Gape’s Mercearia Ltda. – 19205333 – 28.11.2000

081.371.59-4 – Madeira de Lei Ltda. – 19108397 – 6.11.2000

081.978.01-4 – Maniac Comércio de Roupas Ltda. – 19107943 – 8.11.2000

081.367.89-9 – Milplast Plásticos e Tecidos Ltda. – 19108656 – 1.11.2000

081.897.99-5 – Via Eletrônica Ltda. MEE – 19108346 – 6.11.2000

081.434.74-0 – Vivien das Graças Sancio Massing – 19270682 – 7.12.2000

Vila Velha

081.664.90-7 – Dak Comércio e Indústria Ltda. ME MEE –19197675 – 27.11.2000

081.918.52-6 – Edson de Oliveira Guimarães – 19263082 – 6.12.2000

081.777.07-8 – EBM Eletro Eletrônicos Ltda. – 19207212 – 27.11.2000

081.968.20-5 – Estoflan Ind. e Com. Estofados Ltda. ME – 19216238 – 29.11.2000

081.607.04-0 – Lucineide Pereira da Silva – 19245181 – 4.12.2000

081.819.77-3 – Purpurata Ind. Com. de Roupas e Acessórios Ltda. ME – 19197780 – 27.11.2000

082.004.17-0 – Silver Star Telecom Ltda. MEE – 19273150 – 7.12.2000

Serra

081.621.38-8 – Adcart Produtos Adesivos S/A – 19124392 – 13.11.2000

081.673.64-7 – Mineração Minerali S/A – 19128240 – 13.11.2000

081.675.95-0 – Movele Móveis Ltda. – 19272740 – 7.12.2000

V – Edital CRRV nº 57/00, de 27 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 2000 e expirado em 18 de janeiro de 2001:

Vitória

081.742.59-2 – RST Repres. e Serviço de Telemática Ltda. ME – 19314418 – 14.12.2000

Vila Velha

081.758.76-6 – Drogaria Mendes Ltda. ME – 19345291 – 20.12.2000

081.710.54-2 – Corsage Cottom Fashion Ind. e Com. Ltda.ME – 19302770 – 12.12.2000

081.943.69-5 – Eletrotrading Repres. Import. e Export. Ltda. – 19293739 – 12.12.2000

081.902.97-2 – Estilo Zen Confecções Ltda. – 19207255 – 28.11.2000

081.889.01-1 – Leila dos Santos Alves ME – 19302797 – 12.12.2000

081.665.95-4 – Modeneze & Almeida Ltda. ME – 19302720 – 12.12.2000

Cariacica

081.844.75-1 – Comercial de Alimentos Preferida Ltda. – 19078161 – 6.11.2000

081.871.21-0 – Comercial Metrópole Ltda. – 18899706 – 28.9.2000

081.496.87-7 – Comercial São Geraldo Ltda. – 18947328 – 9.10.2000

082.007.01-2 – Enseada Comércio Mercantil Ltda. MEE – 18944558 – 6.10.2000

081.539.88-6 – Imox Indústria e Comércio Ltda. – 19043376 – 9.11.2000

Serra

081.530.73-0 – Expresso Norte Sul Ltda. ME – 19317670 – 15.12.2000

081.509.96-0 – E & E Comércio e Informática Ltda. ME – 19312210 – 7.12.2000

082.021.81-3 – Ygor Móveis Eletrodomésticos Ltda. ME MEE – 19290500 – 7.12.2000

Guarapari

080.948.22-7 – Drogacenter Ltda. ME MEE – 19195800 – 22.11.2000

081.966.68-7 – Móveis Santa Mônica Ltda. – 19194900 – 22.11.2000

081.351.87-6 - Pinheiro Paes Transp Ver Retal de Com Ltda, - 20005075 - 05.04.01