Portaria CIS/SUBTF nº 219''F" DE 10/10/2013
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 11 out 2013
Acrescentada Código de Atividades Econômicas
O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;
Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14.06.1999;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR:
No Grupo de Atividades 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Subgrupo 2.15 - Transporte
Código 2.15.88-0 - NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.