Portaria SEFAZ/DGT nº 217 DE 30/08/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 05 set 2013
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Diretor do departamento de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Diretor do Departamento de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/DGT Nº 217/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
J. P. BRITO - ME |
18.253.618/0001-29 |
29.451.102-4 |
28.08.2013 |
|
02 |
PHYLADELFIA EXTRAÇÃO IND. E COMÉRCIO DE MINERIOS LTDA - ME |
17.234.843/0002-36 |
29.451.152-0 |
27.08.2013 |
|
03 |
MARIANA COSTA DA SILVA - ME |
18.733.463/0001-28 |
29.451.144-0 |
27.08.2013 |
|
04 |
RB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA |
18.719.376/0001-16 |
29.451.137-7 |
27.08.2013 |
|
05 |
ROBSON MECIAS DE MACEDO - ME |
18.052.939/0001-65 |
29.451.124-5 |
27.08.2013 |
|
06 |
A KIPPER |
10.199.093/0001-89 |
29.451.188-1 |
28.08.2013 |
|
07 |
MINERAÇÃO BELO MONTE LTDA |
18.259.749/0001-13 |
29.451.170-9 |
28.08.2013 |
|
08 |
PAO DA HORA COM. E IND. DE ALIMENTOS LTDA - DEP. FECHADO |
05.790.070/0007-08 |
29.451.111-3 |
28.08.2013 |
|
09 |
ALMEIDA E FORCINITTI LTDA - ME |
18.768.520/0001-04 |
29.451.209-8 |
29.08.2013 |
|
10 |
FERRO VELHO BOLÃO EIRELI |
18.707.191/0001-91 |
29.451.210-1 |
29.08.2013 |
|
11 |
MP. DIST. DE MAQ E EQUIP. P. INST. COMERCIAL LTDA |
09.476.071/0003-00 |
29.451.227-6 |
29.08.2013 |
|
12 |
SAMUEL NUNES PIMENTEL - ME |
37.421.617/0001-90 |
29.451.244-6 |
29.08.2013 |
|
13 |
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRAVATA LTDA -EPP |
05.907.630/0001-68 |
29.369.802-3 |
27.08.2013 |
|
14 |
SAAGROS COM. IND. IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA - ME |
05.383.036/0001-15 |
29.344.785-3 |
15.08.2013 |
|
15 |
BRENNA KATHEEN MARTINS & CIA LTDA - ME |
10.463.126/0001-56 |
29.411.190-5 |
27.08.2013 |
|
16 |
H R SILVA |
12.580.413/0001-71 |
29.426.961-4 |
27.08.2013 |